O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) apresentou nesta quinta-feira durante reunião com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, um projeto de lei de sua autoria para disciplinar o uso de algemas. Segundo o parlamentar, se a proposta for aprovada e sancionada, prevalecerá sobre a súmula vinculante da Corte que restringiu o uso de algemas.
"Nós entendemos que a lei vai prevalecer sobre isso [a súmula]", afirmou o deputado, ao ressaltar que a súmula deve ser cumprida enquanto não existir lei sobre o assunto.
No mês passado, o STF aprovou a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais.
A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso.
No encontro no STF, Bessa disse a Gilmar Mendes que "a Polícia está parada, porque está inibida de trabalhar em função da súmula número 11". Por isso, elaborou o projeto que, segundo ele, contou com a colaboração das polícias de todo o país. O deputado disse que também conta com sugestões do Poder Judiciário.
Segundo o parlamentar, o projeto tem o objetivo de regulamentar a utilização de algemas, sem sujeitar as pessoas algemadas à execração pública.
"Culparam as algemas pela exibição de pessoas algemadas em público", afirmou. "Algema não tem nada a ver, é instrumento de trabalho do policial, e ela tem que ser usada pelo policial. Agora, a execração pública, ela é diferente", afirmou.
O projeto apresentado por Bessa deixa a critério do próprio policial a decisão sobre o uso de algemas e proíbe a divulgação das prisões. "Eu acho que o principal problema hoje, em nosso país, é a execração pública. E, no nosso projeto, nós estamos acabando com isso", afirmou.
Folha Online
