Quero me divorciar do meu cônjuge. Como devo proceder?

Por lei, o divórcio no Brasil deve ser feito sempre sob a assistência de um advogado, seja em sua forma judicial ou extrajudicial.

Então, tomada a decisão, a primeira coisa a se fazer é procurar um advogado.
Você deve informar a ele se o fim do casamento é de comum acordo, a data de início do casamento (com uma cópia da certidão de casamento), se possuem filhos e se os mesmos são menores de 18 anos (apresentando certidão de nascimento ou documento de identidade dos mesmos), o regime de bens (com o pacto antenupcial, se houver), bem como se existem bens a partilhar (com certidão de propriedade de bens imóveis, além de documentos que comprovem a propriedade de bens móveis).

Todo divórcio deve ir para a Justiça? 

Temer sanciona lei que permite infiltração de polícia na internet.

A lei 13.441 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir que agentes de polícia de infiltrem na internet para investigar crimes sexuais de crianças e adolescentes.

Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) Projeto de Lei 786/11, do deputado André Moura (PSC-SE), que estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida. O projeto proíbe qualquer atualização desta data.

 

 Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.

O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.