Legislações Gerais

Fonte: Palácio do Planalto - http://www4.planalto.gov.br/legislacao

 Federal

• Constituição Federal
• Medidas Provisórias
• Leis Ordinárias
• Leis Complementares
• Decretos

Estadual

•  Legislações Estaduais
•  Constituições Estaduais

 Judiciário

• Súmulas Vinculantes
• Jurisprudência Federal (Unificada)

 Consulta Pública Legislações Federais 

 

Códigos Brasileiros

• Código Águas
• Código Brasileiro de Aeronáutica
• Código Brasileiro de Telecomunicações
• Código Civil
• Código Comercial
• Código de caça - Proteção a Fauna
• Código de Conduta de Alta Administração Federal
• Código de Defesa do Consumidor
• Código de Menores - Estatuto da Criança e Adolescente
• Código de Mineração - Código de Minas
• Código de Processo Civil
• Código de Processo Penal
• Código de Propriedade Industrial
• Código de Proteção e Defesa do Consumidor
• Código de Trânsito Brasileiro
• Código Eleitoral
• Código Florestal
• Código Penal
• Código Penal Militar
• Código Processo Penal Militar
• Código Sanitário do Distrito Federal
• Código Tributário Nacional
• Códigos - Presidência da República
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT