Vereadores de Divinópolis votam reajuste dos próprios salários.

Em Divinópolis, os edil's  Adair Otaviano (PMDB), Antônio Paduano (DEM), Edmar Rodrigues (PSD), Geraldinho da Saúde (PR), Beto Machado (PSDB), Gilmar Davanuze (PRTB), Hilton de Aguiar (PMDB), Pastor Paulo César (PSB) e Rodyson do Zé Milton (PSDB) votam ao "ao apagar das luzes" reajuste dos próprios salários, já o projeto do orçamento para 2013 não foi votado nesta última sessão. Salário do Legislativo saltou de R$ 7.200 para mais de R$ 10 mil.

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Os parlamentares da Câmara de Divinópolis, ontem na 81ª Reunião Ordinária e último encontro do ano de 2012, iriam a princípio debater 14 matérias na ordem do dia. Dentre as matérias, estava o que orça e fixa a despesa para o exercício de 2013, a atribuição de zoneamento de uso e ocupação do solo, plano de cargos e salários dos servidores, dentre outros. Mas, durante o encontro legislativo, tudo mudou, e o presidente da Câmara, Anderson Saleme (PR), destacou a realização de reunião extraordinária que ocorreria hoje e amanhã para a votação dos projetos que estavam na pauta e nos projetos mais polêmicos. Ele destacou também sobre a criação de um novo Acordo de Líderes.

Após os pronunciamentos dos vereadores, os debates sobre como os projetos seriam votados começaram no plenário, logo em seguida, Saleme, deu uma pausa na reunião para que todos os parlamentares presentes discutissem em conjunto sem a presença da população e da imprensa para decidirem que rumo teria os projetos que estavam em pauta. Antes de entrar no plenarinho para debaterem, a reportagem da Gazeta, entrevistou o presidente, que explicou a possibilidade da reunião extraordinária e o Acordo de Líderes.

Reunião Extraordinária que a princípio seria realizada:

Foi solicitada a convocação de Reunião Extraordinária, para o dia 28/12/2012 às 19hs e dia 29/12/2012, às 15hs, nos termos do artigo 16, do Regime Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, visando votação das matérias em tramitação. São eles: Projetos de lei Ordinária do Executivo de números: 074/2012; 075/2012; 009/2012; 014/2012; 015/2012; 056/2012; 103/2011 e 104/2011. O documento foi assinado pelos vereadores: Adair Otaviano (PMDB), Antônio Paduano (DEM), Edmar Rodrigues (PSD), Geraldinho da Saúde (PR), Beto Machado (PSDB), Gilmar Davanuze (PRTB), Hilton de Aguiar (PMDB), Pastor Paulo César (PSB) e Rodyson do Zé Milton (PSDB).

De acordo com Anderson Saleme (PR), o artigo 16 do regimento interno diz que se um terço dos vereadores solicitarem a reunião extraordinária o presidente tem que conceder para que sejam votados os projetos com antecedência de 48 horas. “Atendendo ao artigo 16, oito vereadores fizeram um documento chamado solicitação de reunião extraordinária e nós por força do regimento tivemos que aceitar para que sejam discutidos projetos previamente agendados”, explicou.

Sobre o Acordo de líderes que foi formado, mas que depois foi desfeito:

Conforme Anderson Saleme, o Acordo de Líderes é um instituto jurídico previsto no regimento interno da Casa, onde dois terços dos líderes da Câmara Municipal se reuniram e a partir daí tiraram um documento que vai disciplinar um rito especial para as votações. “Então ele tem previsão no regimento, é um assunto que nós temos que respeitar, uma vez que o regimento ordena o presidente que faça o acatamento do Acordo de Líderes” esclareceu Saleme. O Acordo prevê os mesmos projetos da reunião extraordinária, é um rito especial para os mesmos projetos da reunião extraordinária.

Após a explicação sobre a reunião extraordinária e o Acordo de Líderes, os parlamentares se reuniram. Quando voltaram ao plenário e retomaram a reunião, o que Saleme havia esclarecido para a reportagem foi contraposto na retomada do encontro, onde a emenda da parlamentar Dra. Heloísa Cerri (PV), foi derrubada, não haveria mais reunião extraordinária e nem Acordo de Líderes, e foi incluído o projeto do aumento do salário dos vereadores.

A parlamentar Dra. Heloísa Cerri esclareceu que ela tinha essa emenda protocolada que não poderia entrar hoje o aumento do salário dos vereadores. “A minha emenda era colocar esse patamar muito abaixo do que foi colocado aqui hoje, então a minha negociação foi a seguinte achei que ia ser lesivo para o Município o 081, que é a venda de 243 lotes e lesivo também o prefeito pedindo quase R$ 22 milhões para fechar as contas, então a minha negociação foi a seguinte, está proibido de entrar o 081 e o 083 e o dos cobradores também não entrasse para ser votado, dessa maneira eu retiraria a minha emenda para votar o aumento do salário dos vereadores”, disse.

Depois que a reunião terminou, a reportagem voltou a falar com Saleme, que explicou definitivamente o porquê de tantas mudanças e porque a LOA não foi votada, uma vez que ela deveria ser aprovada nesse ano ainda. “Acabou a sessão, hoje, 27 de dezembro, é a última reunião ordinária do ano, porque a próxima terça-feira é 1º de Janeiro e posse dos novos vereadores e eleição da mesa diretora, o orçamento será votado no ano que vem com a nova mesa diretora e os novos vereadores. Isso é muito comum no Governo Federal. O Executivo vai trabalhar com o orçamento do ano de 2012, com o limite de gastos de um dozevos por mês baseados nos gastos passados, então em 2013 até a aprovação do orçamento, o Executivo vai trabalhar com os números de 2012 e um doze avos por mês. Agora, o aumento do subsídio foi uma grande surpresa considerando que não havia até a tarde de ontem os pareceres sobre a aprovação, hoje, não se sabe como houve a inclusão do projeto na ordem do dia, o projeto foi aprovado e encerra-se o ano legislativo”, finalizou.

Divinópolis registra o 40º homicídio do ano.

Polícia de Divinópolis, registrou, na tarde desta sexta-feira (28) o 40º homicídio do ano na cidade. Desta vez, a vítima foi um homem de 30 anos, morto após ser atingido por um disparo de arma de fogo, no Bairro Icaraí II.

"Testemunhas ouviram os estampidos da arma de fogo e não visualizaram muito bem como foi o ocorrido. E após os disparos eles viram dois indivíduos saindo em uma motocicleta vermelha".

Durante a perícia técnica, os policiais civis encontraram junto ao corpo da vítima, que tinha passagem por furto de veículo, uma faca e um cachimbo usado para fumar crack. Esses dados ligam a vítima aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, investigados pela delegacia de homicídios.

A Polícia trabalha com uma linha de investigação na qual dois homens são investigados pela suspeita de terem cometido o crime. 

Este foi o segundo homicídio registrado esta semana em Divinópolis, que alcançou a marca de 40 apenas neste ano.

Divinópolis registra o 39º homicídio do ano.

Homem é esfaqueado e atropelado pelo cunhado.

Agressividade, brutalidade e sangue frio. Qualquer um destes adjetivos exemplifica a crueldade de um crime, hoje (26 de dezembro), em Divinópolis. Um homem foi esfaqueado, espancado e atropelado antes de morrer. As brigas na família podem ter sido o motivo de mais um assassinato em Divinópolis. A vítima não resistiu as fortes agressões sofridas. Durante o rastreamento a policia conseguiu apreender os suspeitos.

O crime ocorreu por volta das 6 horas da manhãs desta quarta (26) no Bairro Santos Dumont, na Rua Caubi Nitini. O homem assassinado é Reginaldo Vilela de 34 anos e os criminosos: Wladimir Elianay Salgado de 46 anos, vulgo pescador que cumpria pena em São Paulo, por homicídio com a progressão estava cumprindo a pena em regime semi aberto. O outros dois são menores de idade, um com 15 (ITFS) e outro com 14 anos (JPFN) este último já tinha passagem na policia por agressão ocorrida em 2011 – A motivação do crime, ainda não confirmada pela Assessoria de Comunicação do 23º BPM teria sido passional. O morto agredia a sua companheira e foi assassinado por parentes da agredida

Reginaldo foi abordado pelos agressores na rua, recebendo várias pancadas na cabeça com uma barra de ferro, recebeu facadas no tórax e nos braços e depois foi atropelado propositalmente pelos agressores que usaram um carro da modelo parati.

A vítima chegou a ser socorrida no Pronto Socorro, mas não resistiu e faleceu.

Divinópolis registra o 38º homicídio do ano.

Na tarde de sábado (8) em Divinópolis, ocorreu o 38º homicídio do ano. Dois homens foram vitimas de disparos no centro da cidade, um morreu no local o outro conseguiu fugir em um carro, os disparos continuaram e ferido o rapaz abandonou o carro. Os dois cumpriam pena em liberdade condicional.
A polícia ainda procura pistas do suspeito de ter assassinado um homem em Divinópolis na tarde deste sábado (8). O crime foi o 38º ocorrido na cidade neste ano. Marco Antônio de Assis Filho, de 26 anos, foi morto com vários tiros na Rua Mato Grosso, no centro da cidade.
De acordo com a PM, Marcos estava em regime semiaberto e todos os dias assinava um termo de presença, a pedido da justiça, nas Obras Sociais que fica situada na rua onde aconteceu o crime. O amigo de Marquinho, que estava com ele no momento do crime, também foi baleado, mas conseguiu fugir no carro da vítima.
Ele foi socorrido e levado para o Pronto socorro da cidade e em seguida levado para a delegacia para prestar depoimento. Até o momento ninguém foi preso, mas a polícia continua em rastreamento na tentativa de identificar o suspeito.
Kaio Pereira Clemente, de 20 anos, atingido de raspão enquanto fugia dos homens que mataram o colega, dia 08 de dezembro, já foi atendido e liberado. Kaio tem passagem pela policia mas está em liberdade. Ele fugiu no veículo em que a dupla estava. Os criminosos atiraram várias vezes contra o veículo. O amigo Marco Antônio Filho, de 25 anos, assassinado, no último sábado (07), cumpria liberdade condicional. No momento do crime ele acabava de sair da APAC, na rua Mato Grosso, onde assinava o livro de ponto. Este foi o 38º homicídio em Divinópolis este ano. O maior percentual dos últimos cinco anos.

Árbitro de futebol amador é preso por pedofilia em Divinópolis.

A Polícia Federal de Divinópolis prendeu ontem um comerciante, que ainda atuava como árbitro de futebol amador em Divinópolis e em cidades da região, por suspeita de pedofilia. A prisão de Juliano Rodrigues, de 36 anos, ocorreu durante a realização da Operação Jogo Limpo.

De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Federal, o homem atuava como árbitro em jogos infantis em cidades da região centro-oeste do estado, e aproveitava da proximidade com as crianças para levá-las até a sua residência ou até a loja em que trabalhava. No local os garotos eram fotografados e em alguns casos chegavam a sofrer abusos sexuais.

Ainda segundo a PF, as investigações começaram há cerca de dois meses, após o promotor da Vara da Infância e Juventude, Carlos José Fortes, tomar conhecimento dos fatos. De acordo com o promotor, ele foi procurado por uma vítima e por seus pais que denunciaram o fato.

Ainda segundo o promotor, as crianças que sofreram abusos têm idade entre sete e 12 anos. O promotor Carlos Fortes disse que além do prosseguimento das investigações por parte da Polícia Federal, a promotoria prestará toda assistência às vítimas dos abusos. Ele contou que entre o material estavam fotos e vídeos dos abusos cometidos pelo árbitro.

Da casa do suspeito e da loja em que trabalha foram levados celulares, pen-drives e um computador. Peritos criminais de Belo Horizonte acompanharam as buscas, examinando os computadores e arquivos digitais. Existe também a suspeita de que o homem compartilhava as fotos e os vídeos na internet.

Norma que tipifica crimes na internet é publicada.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros. A lei entrará em vigor no dia 2 de abril de 2013.

As penas previstas variam de três meses a dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos Poderes da República.

O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. Para quem produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão -como os vírus de internet -a pena varia entre três meses e um ano de prisão.

A norma foi batizada popularmente de Lei Carolina Dieckmann, em referência ao caso que aconteceu com atriz em maio deste ano. A atriz foi chantageada após ter seu computador invadido por hackers que roubaram fotos em que ela aparece nua.

A outra lei publicada é lei 12.735, que tipifica crimes cometidos com o uso de sistema eletrônico, digital ou similares. Pela norma, os órgãos policiais deverão estruturar setores e equipes especializadas no combate a crimes cometidos. A presidente Dilma Rousseff vetou dois artigos. O 2º, que equiparava cartão de crédito ou débito a documento particular, e o 3º, que modificava o Código Penal Militar e punia a entrega de dado eletrônico ao inimigo. No veto, a presidente considerou que já existe um tipo que pune a falsificação de cartão e que o conceito "dado eletrônico" seria muito abrangente. A nova lei entra em vigor no dia 3 de abril de 2013.

Leia a íntegra da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012.

Autor: Revista Consultor Jurídico

Homem é assassinato com 19 tiros contabilizando o 37º homicídio em Divinópolis.

Trinta e sete homicídios. Este é o maior número já registrado na cidade. Quase noventa por cento deste total tem ligação com o tráfico de drogas. Estatísticas que obrigam os órgãos de segurança pública buscar políticas para mudar essa onda de assassinatos em Divinópolis. Um homem foi executado, nesta manhã, no bairro Niterói. Ele foi atingido por 19 tiros ao sair de uma pastelaria. A vítima foi identifica como Edvaldo Oliveira, de 38 anos. Ele era popularmente conhecido como Coreia. A polícia vai investigar o homicídio.

Outras ocorrências segundo a Assessoria de Imprensa da PM em Divinópolis.

Divinópolis registra homicídio e atentados a jovens suspeitos de envolvimento com tráfico.

A semana tem sido violenta em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas.

A cidade registrou na manhã desta quarta-feira o 37º assassinato do ano – dez a mais que em 2011. Outras três tentativas de homicídio foram registradas na noite de terça-feira, uma no Bairro Danilo Passos II e as outras duas no Bairro Niterói. Em todos os casos, as vítimas foram abordadas por homens que estavam em um carro e efetuaram os disparos.

O homicídio aconteceu por volta das 6h30min., no Bairro Niterói.

De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima – que ainda não foi identificada - estava na Avenida Magalhães Pinto, uma das mais movimentadas da cidade, quando um homem se aproximou e efetuou vários disparos. A vítima tentou se esconder em uma loja, mas o assassino entrou no estabelecimento e continuou atirando, fugindo em seguida. Nenhum suspeito foi identificado. Na noite do dia anterior, a Polícia Militar já havia sido acionada no Bairro Niterói, onde um adolescente de 17 anos e um homem de 21 anos foram feridos durante uma tentativa de duplo homicídio. Segundo as vítimas, dois homens, que estavam em um Honda vermelho, se aproximaram deles e começaram a atirar. O adolescente foi atingido na coxa direita, já o homem de 21 foi atingido no tórax.

Falta de filme legendado gera indenização.

A deficiente auditiva K. R. C. deve receber indenização da empresa de cinemas Cineart Multiplex, no valor de R$ 10 mil, por danos morais. K. pretendia comemorar o aniversário de namoro indo ao cinema no Shopping Cidade, em Belo Horizonte. Entretanto, ela não encontrou nenhum filme legendado em cartaz. O juiz de direito, Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial das Relações de Consumo, argumentou que é dever das empresas disponibilizar, ainda que em quantidade mínima, salas e filmes legendados, para assegurar o acesso efetivo da totalidade das pessoas, especialmente dos deficientes auditivos. 

A jovem juntou ao processo a grade exibições da Cineart e fotos dos filmes em cartaz na data em que compareceu ao cinema, comprovando que não havia nenhuma sessão em que os filmes “Shrek” e “Meu malvado favorito” estavam sendo exibidos com legenda. K. R. C. foi à delegacia no dia do ocorrido para lavrar boletim de ocorrência policial. Na Justiça, a jovem também comprovou, por meio de atestados médicos, a deficiência auditiva. A empresa de cinema contestou o pedido de indenização alegando que a jovem não provou os danos materiais e morais sofridos. 

O juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo citou diversas normas federais, estaduais e municipais, em especial a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para argumentar que "o portador de deficiência auditiva tem direito de acesso à cultura e ao lazer, devendo tal acesso ser interpretado, no que tange à cultura cinematográfica, não só como acesso físico às salas de exibição, mas também como direito de compreensão linguística das interações culturais que ali se realizarem”. Ele ainda ressaltou que a inexistência de regulamentação específica quanto ao percentual mínimo de filmes legendados a serem exibidos não impede a proteção do direito. 

Dilma sanciona lei que pune com prisão quem pratica crime virtual.

Lei prevê até 1 ano de prisão para quem obtém dados sem autorização. Texto ganhou força após roubo de fotos da atriz Carolina Dieckmann.

A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular. Dilma sancionou o texto sem vetos na última sexta-feira e a publicação ocorreu nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor em 120 dias após a data da publicação.

A sanção do projeto ocorre após roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

O projeto de lei aprovado torna crime a invasão de "dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita."

A lei também estabelece pena de até um ano de prisão para "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador" com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior - de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

Estima-se que, em 2011, as instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.

JUSTIÇA MINEIRA VALIDA INFORMAÇÃO OBTIDA PELA INTERNET.

A causa é simples, mas o precedente é relevante. Ao avaliar o pedido de uma agente de saúde de Belo Horizonte sobre o direito a uma gratificação, a Justiça Trabalhista de Minas Gerais buscou via Internet a informação necessária para uma decisão.

O significativo é que o desembargador responsável pelo caso, José Eduardo Chaves Júnior, sustentou que com a chegada da era tecnológica, não existe mais a separação entre o que está no processo de papel e o que está no mundo. Seria o princípio da conexão para a obtenção de provas.

"Com o advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o meio eletrônico transcende as limitações materiais do meio de papel", ressaltou o desembargador.

O ato em si, foi trivial. Uma agente comunitária de saúde queria o direito ao pagamento do Abono de Estímulo à Fixação Profissional. Na primeira decisao do TRT-MG, porém, o juiz entendeu que essa parcela seria destinada somente aos funcionários públicos estatutários, e não aos empregados celetistas.

Quando analisado o recurso, o desembargador se valeu da página da Câmara Municipal de Belo Horizonte para verificar a origem da legislação sobre o abono pretendido pela agente comunitária. Ao encontrar dois Decretos sobre o assunto, descobriu que não se tratava de abono exclusivo a estatutários.

De acordo com o relator, em regra cabe à parte comprovar o teor do direito alegado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Mas, conforme ponderou, na atual era da informação em rede, já não pode mais prevalecer o princípio da escritura, que separa os autos do mundo.

Em sua análise, o desembargador acentuou que o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede, sem comprometer a segurança jurídica dos atos processuais. Para ele, a possibilidade de conexão abre perspectivas e provoca transformações significativas na dinâmica do processo quanto ao ônus da prova.

De acordo com o magistrado, essa possibilidade fará dos processos instrumentos mais éticos, pois o aumento da possibilidade de busca da verdade real-virtual será proporcional à redução da alegação e negação de fatos evidentes, virtualmente verificáveis. Nesse sentido, a transição da mídia de papel para a mídia eletrônica altera a racionalidade do processo.

Portanto, de acordo com a conclusão do desembargador, a partir desse novo princípio da conexão, a Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) passa a exercer influência sobre os princípios da ciência processual e redesenha a teoria geral tradicional do processo.

Extraído de: LegisCenter  - 01 de Novembro de 2012

"Exigência de aula prática no trânsito é inconstitucional"

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Araguari, propôs Ação Civil Pública na qual pede a criação da Escola Pública de Trânsito no município. E, enquanto a escola não é criada, que seja impedida a exigência de número mínimo de aulas práticas de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

A ação, assinada pelo promotor André Luis Alves de Melo, tem como objetivo favorecer pessoas carentes. De acordo com Melo, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê em seu artigo 74 a criação de Escolas Públicas de Trânsito. “A criação e implantação da Escola Pública de Trânsito tem como objetivo oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso à primeira habilitação”, afirma o promotor.

De acordo com a Ação, o alto custo para do procedimento para obtenção da CNH dificulta o acesso. Segundo o promotor, a maioria da população brasileira tem como renda mensal até dois salários mínimos.

“Nota-se que um número elevado de pessoas as quais não conseguem pagar pelo alto custo do curso de habilitação junto às auto-escolas tem sido obrigadas a pagar multa administrativa e serem presas pelo cometimento do crime previsto no artigo 309 do CTB, ao serem abordadas dirigindo sem a habilitação para conduzir veículo”, justifica.

Segundo o promotor, o elevado número de registros ocorrências devido à pessoas flagradas conduzindo veículo sem habilitação tem sobrecarregado os Juizados Especiais Criminais, assim como a Justiça Comum.

Enquanto a Escola Pública de Trânsito do Estado de Minas Gerais não é criada, o promotor pede que os Centro de Formação de Condutores credenciados sejam obrigados a destinar 5% do número total de alunos matriculados por ano em cada auto-escola em número de vagas para atender às pessoas de baixa renda com curso gratuito teórico e prático de habilitação veicular. “Esta medida não traria despesa para o Estado, nem para as autoescolas, pois basta adequarem os valores da hora aula aos demais 95% dos candidatos (justiça de inclusão social)”, esclarece...

Votação do parecer do relator da PEC DA IMPUNIDADE é adiada.

A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal e é conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, adiou a votação do parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Em função dos debates e com o início da ordem do dia, a sessão foi suspensa.Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Luciano Mattos, o representante da Associação do Ministério Público Militar (ANMPM), José Couto, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Lima, a vice-presidente da ANPT, Daniela Varandas, o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Jorge Luiz Dodaro e o Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, Roberto Coutinho, acompanharam a sessão. De autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), a proposta acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Os presidentes e os vice-presidentes das entidades e os membros do MPM se reuniram com o relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) e o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) para que fossem preservados os entendimentos estabelecidos. Durante a discussão da matéria, o deputado Molon pediu para que a comissão aguardasse a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). "Há três ações que tratam dos poderes de investigação do Ministério Público. Eu sei perfeitamente que elas tratam sobre o que a Constituição diz hoje a e não sobre uma eventual mudança à Constituição. Penso que para o benefício dos nossos debates seria mais adequado, como outrora levantamos aqui na comissão, que essa votação não ocorresse hoje. Parece-me que após o julgamento do mensalão, o Supremo julgará outros temas, em especial este, dos poderes de investigação do Ministério Público." Manifestação do PGR O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a realização direta de investigações criminais preliminares se trata de função constitucional do Ministério Público. Para Gurgel, o dever de investigar é consequência lógica do dever de proteção aos direitos do cidadão. "A efetivação dos direitos humanos exige uma atuação positiva do Estado de investigar imparcialmente os fatos que atentem contra as liberdades individuais", analisa. De acordo com o PGR, "a investigação criminal levada a cabo pelo MP formaliza-se em procedimento administrativo e conta com previsão na LC 75/1993".

Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização.

A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo empregador, da guia, "dá origem ao direito à indenização".

De acordo com o processo, a funcionária foi contratada para realizar pesquisas junto ao público consumidor e após a sua demissão, entrou na Justiça contra a empresa reclamando o reconhecimento do vínculo, além do pagamento de diferenças salariais e indenização referente aos valores do seguro-desemprego ao qual não teve acesso porque não foram emitidas as guias necessárias para entrar com o pedido.

Na sentença, o juiz da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício da funcionária e condenou a GFK ao pagamento da indenização com o argumento de que "é obrigação do empregador o fornecimento da documentação necessária à solicitação do seguro-desemprego". O juiz afirmou ainda que o descumprimento desse dever conduz à obrigação de indenizar, conforme a Súmula 389 do TST.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reformou a sentença quanto à indenização referente às guias do seguro-desemprego. Segundo o Regional, a sentença não poderia ter determinado o pagamento de indenização direta, apenas expedido ofícios para o INSS e a Delegacia Regional do Trabalho.

No recurso ao TST, a funcionária alega que ficou reconhecido pelo Regional seu vínculo de emprego com a GFK. Dessa forma, a funcionária sustenta ser cabível a condenação da empresa ao pagamento da indenização pelos prejuízos causados a ela, já que não lhe foram fornecidos os documentos necessários a fim de que pudesse receber o seguro-desemprego.

Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela trabalhadora.

(Kena Melo/RA)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte:Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Médico que plantava maconha em casa consegue liberdade provisória.

Autuado em flagrante por tráfico porque cultivava maconha no apartamento que dividia com dois colegas, um médico recém-formado, de 25 anos, foi solto pela juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvares, da 6ª Vara Criminal de Santos, na última segunda-feira (12/11). Segundo ela, o jovem faz jus à liberdade provisória, porque não há indícios de que possua “vínculo com a criminalidade violenta”, além de ter residência fixa e não registrar antecedentes criminais. 

A decisão veio ao encontro de parecer do promotor de Justiça Rogério Pereira da Luz Ferreira: “O Ministério Público não vislumbra os pressupostos da prisão preventiva. Em razão disso, requer-se a concessão da liberdade provisória”. O representante do MP também destacou a ausência de antecedentes do acusado, acrescentando não haver motivo para suspeitar que ele irá fugir para evitar a aplicação da lei penal e que, em liberdade, praticará qualquer infração penal. 

Ao conceder a liberdade provisória ao médico, a juíza lhe impôs as seguintes medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, além de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. 

O médico foi preso na sexta-feira da semana passada (9/11). Munidos de mandado de busca e apreensão, policiais revistaram o seu apartamento, na Avenida Siqueira Campos, no Embaré. Foram apreendidos vários copos, vasos e outros recipientes com mudas de maconha, bem como um aparato constituído por uma grade e duas lâmpadas de alta potência que servia como estufa para o desenvolvimento das plantas e a secagem das folhas da erva. 

O jovem alegou realizar o cultivo para consumo próprio. Segundo a Polícia Civil, ele disse ter adquirido as sementes de maconha por meio de um site estrangeiro, sendo elas remetidas da Europa para o Brasil por via postal.

Veja o que diz a Lei para o caso:

Divinópolis registra o 34º homicídio do ano.

Criminoso é morto durante tentativa de assalto no bairro São Caetano. 

No início da tarde de sexta-feira, 2 de novembro de 2012, um assaltante foi assassinado no momento que tentava roubar um homem no bairro São Caetano. Samuel José de Oliveira tinha 20 anos, era natural de Divinópolis e possuía passagem por tráfico de drogas. Esse foi o 34 homicídio de Divinópolis.

De acordo com testemunhas um homem de 34 anos se dirigia em uma motocicleta para uma casa na Rua José Simões onde faria um orçamento de um forro de PVC para o teto do banheiro quando foi abordado por dois assaltantes. O tenente Marcos Zambaude explicou como teria ocorrido o fato. “Tudo indica que foi legítima defesa, o cidadão estava chegando de motocicleta para fazer o orçamento aqui na casa quando percebeu que estava sendo perseguido por uma motocicleta com dois ocupantes. Assim que ele entrou na garagem o cidadão anunciou o assalto com a arma em punho dizendo que ele havia perdido. Nesse momento o cidadão tomou a motocicleta dele. Em um descuido o cidadão teria guardado a arma, foi quando ele (a vítima do assalto) pegou uma cadeira e reagiu jogando-a sobre o assaltante” explicou.

A motocicleta caiu no chão com o assaltante. Logo em seguida o homem entrou em luta corporal com o bandido, tomou a arma e efetuou quatro disparos, tendo dois deles atingido o criminoso. Um dos tiros acertou a barriga e o outro a cabeça, ocasionando a sua morte. O comparsa do assaltante fugiu na motocicleta em que eles haviam chegado. 

Segundo testemunhas o homem que realizou os disparos estava bastante abalado e preocupado com uma possível represaria de outros criminosos. Essa situação também foi observada pelo tenente Zambaude, que explicou ainda que o homem seria levado para a Delegacia para que prestasse depoimento. Se for confirmado que ele agiu em legítima defesa ele deverá aguardar o processo em andamento. “Ele foi conduzido para a delegacia, e com certeza foi tomado o depoimento do mesmo. Se o delegado assim entender, assim como também o juiz de plantão, que foi legítima defesa ele aguardará o processo em liberdade” contou o tenente. 

O tenente orientou ainda que as pessoas não reajam a um assalto, pois assim poderão colocar a sua vida ainda mais em risco, como foi o caso ocorrido ontem. “Qualquer crime, assalto, furto, em que o cidadão seja abordado jamais deve reagir, pois a vida sobrepõe-se sobre qualquer outro bem” concluiu.

Divinópolis registra o 33º homicídio do ano.

Comerciante é morto com cinco tiros em Divinópolis, a polícia trabalha com a hipótese que ele teria reagido a um assalto. Vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos nas costas.

Crime foi registrado quando o comerciante abria
a mercearia (Foto: Reprodução/TV Integração)

Foi registrado na manhã desta terça-feira (23) em Divinópolis, no Centro-Oeste do estado, o 33º homicídio do ano, de acordo com a Polícia Militar (PM). A vítima foi um comerciante do Bairro Jardim Betânia e o crime foi por volta das 7h, momento em que ele abria a mercearia. A polícia trabalha com a hipótese de que ele teria reagido a um assalto.

"O Copom recebeu a denúncia de disparos de arma de fogo e rapidamente deslocamos para o local e nos deparamos com o proprietário caído atrás do balcão”, contou o sargento da Polícia Militar, Silvano Lopes. A vítima de 46 anos levou cinco tiros nas costas. Ele chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. A família que mora no andar de cima ouviu os disparos e a mulher do comerciante teve que ser internada. Moradores e parentes da vitima ficaram assustados. É muito difícil conviver com essa violência aqui em Divinópolis. É muito complicado", disse o motorista Hélio Canedo.

Cerca de 20 minutos antes do crime, um homem armado rendeu um motociclista no Bairro Catalão e, além da moto, o suspeito levou R$ 200 em dinheiro. A policia acredita que o responsável pelo assassinato seja o mesmo do furto. "Estamos entendendo que tem relação entre esses dois crimes. Temos testemunhas que disseram ter visto a fuga do autor", disse o policial.

Ainda de acordo com a polícia a moto usada no crime é roubada e foi abandonada no Bairro Bom Pastor. A Polícia Civil (PC) está investigando o caso.

Dilma contraria bancada ruralista e decide vetar 9 pontos do Código Florestal.

Com a justificativa de impedir anistias a desmatadores, a presidente Dilma Rousseff decidiu barrar benefícios que grandes proprietários de terra teriam na recomposição de matas nas beiras de rio.

A presidente Dilma Rousseff vetou nove pontos do Código Florestal

Após dias de discussões, a presidente decidiu, no limite do prazo previsto em lei, vetar nove pontos aprovados em setembro pelo Congresso nas regras do novo Código Florestal. A decisão da presidente contraria posições da bancada ruralista.

Os pontos derrubados pela presidente serão detalhados na edição de amanhã (19) do "Diário Oficial da União". Entre eles está o veto à redução de margens de rios a serem reflorestadas em grandes e médias propriedades, e a retomada da proposta original do governo.

Esse era um dos principais pontos de conflito entre o Palácio do Planalto e a bancada ruralista, que conseguiu alterar o texto defendido pelo governo, aliviando o impacto para médios e grandes proprietários.

Para retomar a posição expressa em medida provisória enviada em maio ao Congresso - e que acabou sendo alterada - a presidente assinou um decreto, que também será publicado amanhã. Esse decreto, cuja publicação estava prevista apenas para novembro, já regulamentará as regras do Cadastro Ambiental Rural e do PRA (Programa de Recuperação Ambiental).

A recuperação de áreas desmatadas é condicionante para livrar proprietários rurais de multas.

Outro veto refere-se à possibilidade, defendida por ruralistas, que para efeito de recomposição fosse levado em conta o plantio de árvores frutíferas.

Em entrevista no Palácio do Planalto, após uma última reunião com a presidente Dilma, a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente) disse que o objetivo dos vetos é preservar um tripé de princípios: "não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar justiça social".

Os vetos, segundo a ministra, atingiram "todo e qualquer texto que leve ao desequilíbrio entre ambiental e social".

É a segunda vez que Dilma usa o poder de veto contra mudanças feitas por parlamentares em texto defendido pelo Planalto. Em maio, a estratégia usada pelo governo foi enviar uma medida provisória reforçando pontos defendidos pelo governo, mas derrubados na primeira discussão no Congresso. Agora, os vetos vieram acompanhados de decreto.

Perguntada se o governo se preocupava com uma reação negativa de parlamentares, Izabella Teixeira disse que o governo "sempre estará aberto ao diálogo com o Congresso".

O texto do Código Florestal ainda demandará a publicação de outros decretos e portarias ministeriais. No entanto, não há data definida para a regulamentação desses outros pontos.

Divinópolis registra o 32° homicídio em 2012.

Foi registrado na noite desta quinta-feira em Divinópolis o 32° homicídio da cidade em 2012.

Por volta de 20h na Praça São Vicente de Paulo no bairro Interlagos, ocorreram vários disparos de arma de fogo e correria.

De acordo com a Polícia Militar, dois homens estariam em um bar no momento em que uma moto XRE 300 vermelha com dois ocupantes, passaram e atiraram na vítima, Paulo Roberto Costa de 21 anos, conhecido como “Paulinho Bang Bang”. Ele foi atingido com um tiro no tórax, um na região lombar e um no glúteo.

Um segundo homem de 22 anos foi atingido no braço, mas não corre riscos. A vítima já tinha várias passagens pela polícia. Outras duas pessoas ficaram feridas, sendo que uma delas foi atingida por um tiro no braço e levada para o Pronto Socorro Regional, mas já foi liberada.

Divinópolis registra o 31º homicídio de 2012.

Divinópolis, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, registrou o 31º homicídio. O crime ocorreu na noite dessa terça-feira (2). A vítima, um homem de 28 anos, foi encontrada caída perto da linha férrea da cidade, localizada no bairro Orion.

O homem apresentava marcas de quatro tiros nas regiões do ombro e costas.

O corpo da vítima foi achado por meio de informações passadas por um denunciante anônimo.

Pessoas que moram perto da linha férrea afirmaram aos policiais que os autores dos disparos de arma de fogo fugiram em uma motocicleta.

O crime pode ter sido um acerto de contas, uma vez que foram encontrados dois tabletes pequenos de maconha e R$ 9,75 com a vítima.

Após o trabalho da perícia, o corpo do jovem, que não tinha passagem pela polícia, foi encaminhado ao Instituto Médico Lega (IML).

Divinópolis registra o 30º homicídio de 2012.

Jovem é executado no bairro Halim Souki, em Divinópolis.

O 30º homicídio do ano em Divinópolis foi registrado na noite do dia 1º de outubro , no bairro Halim Souki. Guilherme Augusto Calixto, de 19 anos foi atingido por vários tiros e morreu na hora. A perícia constatou que os disparos foram feitos por uma pistola calibre 380.

Testemunhas informaram que os suspeitos do crime fugiram em um Gol verde. Durante rastreamento, foram abordados três jovens que estavam em um carro com as mesmas características do usado no crime. Dois rapazes de 18 anos e um de 20 foram levados para a delegacia, ouvidos e liberados.

Segundo a polícia, a vítima era usuária de drogas. O tráfico de drogas é apontado como o fator motivador dos crimes em quase 90% dos casos. Este já é o 30º homicídio na cidade em 2012. Em todo o ano passado foram 27.

OAB publica súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos..

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), seção 1, página 124, de terça-feira (09) a Súmula n.º 3/2012 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que trata sobre a obrigatoriedade de pagamento de anuidade por advogados suspensos ou licenciados. A súmula estabelece que é obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso temporariamente de suas atividades profissionais, por quaisquer motivos, e que aos advogados licenciados é facultativo o recolhimento da anuidade. A decisão de editar a súmula foi tomada na última sessão do Pleno, realizada no dia 17 de setembro e conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Na oportunidade, o Conselho aprovou por unanimidade o voto do relator da matéria, Miguel Cançado, diretor-tesoureiro da OAB e presidente da 3ª Câmara do Conselho Federal.

Segundo argumentou Miguel Cançado em seu voto, os efeitos da suspensão do advogado limitam-se à proibição de exercer os atos privativos da advocacia durante determinado período, sendo mantidas todas as suas obrigações, principalmente a de pagamento da anuidade. Deve-se ressaltar que a privação temporária do exercício profissional não afasta o advogado das demais atividades da entidade, pois ele poderá fazer uso, a título de exemplo, dos serviços da Caixa de Assistência dos advogados. Imaginar o contrário seria premiar aquele profissional que de alguma forma se desviou da observância dos deveres éticos recomendados, justificou o relator, citando decisões do Órgão Especial da OAB sobre a matéria.

Já nos casos de licenciamento do exercício profissional, o advogado não está obrigado ao pagamento das anuidades, desde que seja manifestada expressamente a opção nesse sentido. Caso o advogado licenciado, por opção própria, pretenda continuar utilizando os serviços oferecidos pela OAB durante seu licenciamento, deverá ser efetuado o recolhimento das anuidades correspondentes ao período da licença. O licenciamento, que é um ato de vontade, libera o advogado do pagamento. Aqueles que querem continuar utilizando os serviços da OAB, podem fazê-lo, desde que, neste caso, manifestem-se expressamente sobre essa vontade, explicou Miguel Cançado na reunião do Pleno.

A proposta de edição da súmula sobre a obrigatoriedade ou a facultatividade do pagamento de anuidades por advogados suspensos ou licenciados foi apresentada pelo vice-presidente do Conselho Federal, Alberto de Paula Machado, que preside o Órgão Especial.

Confira aqui a íntegra da Súmula n.º 3/2012 do Conselho Federal da OAB

Prefeito reeleito de Divinópolis, continua o trabalho após eleição.

Candidato TUCANO recebeu 36,26% dos votos válidos. O segundo lugar obteve 29,32% dos votos.

Pela primeira vez, Divinópolis, no Centro-Oeste do estado, teve uma reeleição na Prefeitura. Vladimir Azevedo (PSDB) continua no poder por mais quatro anos e na manhã desta segunda-feira (8) muitos o cumprimentaram pela vitória nas urnas no domingo (7). Vladimir recebeu 43.545 votos, o que equivale a 36,26% do total de votos válidos.
Logo cedo ele tomou café ao lado da esposa e empresária Janaína Marra. Ainda pela manhã, o prefeito reeleito recebeu várias ligações. Vladimir repassou a agenda do dia e reafirmou os compromissos com a cidade.
O candidato da coligação "Unidos Faremos Mais" foi vereador por dois mandatos, presidente da Câmara Municipal e agora foi reeleito como prefeito. Ao todo são quatro eleições disputadas e todas com vitória. "Foi muita luta e dedicação. Mostramos que avançamos e o quanto ainda podemos avançar. O eleitor compreendeu isso e cabe a nós, agora, a responsabilidade para seguir", enfatizou Vladimir.
Vladimir Azevedo (PSDB) foi reeleito neste domingo (7), em primeiro turno, o novo prefeito de Divinópolis, no Centro-Oeste do estado. Segundo a Justiça Eleitoral, ele recebeu 43.545 votos, o que equivale a 36,26% do total de votos válidos.

Biografia

Vladimir Azevedo, 40 anos, é natural de Divinópolis, casado e pai de um menino. Ele é músico, economista e pós-graduado em Gestão Pública. Foi vereador por dois mandatos e presidente da Câmara em 2005. Em 2008 foi eleito prefeito de Divinópolis.

Campanha

Durante a campanha, Vladimir enfrentou críticas principalmente por ter feito contrato de tratamento de esgoto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), críticas em relação à saúde e da falta de limpeza do Rio Itapecerica, do seu leito e da não recomposição de matas ciliares. O candidato se manteve confiante e foi bem recebido por onde passou. Nos debates se mostrou convicto em dar continuidade às suas propostas.

MG é o 4º em denúncias de casos de pedofilia, mas silêncio ainda é obstáculo.

Falta de dados consolidados sobre crimes e ausência de diálogo entre órgãos responsáveis dificulta o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Minas Gerais ocupa o 4º lugar no ranking nacional de denúncias envolvendo o abuso sexual de crianças e adolescentes, atrás somente da Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro. Nos primeiros quatro meses de 2012, foram registrados, por meio do Disque Direitos Humanos (Disque 100), 692 casos. O Estado mantém a mesma posição na lista em relação à exploração sexual, com 190 denúncias no mesmo período. A implementação e ampliação do serviço faz parte do conjunto de ações de combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, proposto pelo Governo Federal, que completa uma década sem muitos avanços.

Em 2002, o Brasil decidiu declarar guerra à violência sexual contra crianças e adolescentes. Mais de 160 profissionais se reuniram para discutir o tema e foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil. Dez anos se passaram sem que o documento fosse revisto e uma das principais metas traçadas, o estabelecimento de ações articuladas para o combate ao problema, ainda parece longe de se concretizar. A investigação científica do fenômeno é outro objetivo estabelecido pelo plano. No entanto, ainda não há dados estatísticos consolidados sobre o tema. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo estima que, somente na capital paulista, uma criança ou adolescente é vítima de abuso sexual a cada duas horas. Em Minas Gerais e, tampouco no Brasil, há dados consolidados.

Para especialistas, a ausência de troca de informações entre entidades e órgãos públicos que tratam o tema é o principal obstáculo no combate à pedofilia. “O mesmo silêncio das famílias que vivenciam o problema ocorre também entre as agências (órgãos do governo, institutos de pesquisa, ONGs, etc). É inadmissível que o enfrentamento funcione isoladamente, sem diálogo, porque envolve saúde, assistência social, defesa social, entre outros”, afirma Murilo Tadeu Moreira, técnico da Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente (Cepcad) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese). Moreira está envolvido diretamente com o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (Pair). Trata-se de uma metodologia, importada dos Estados Unidos, que visa justamente a articulação e integração de serviços para enfrentamento dos crimes de pedofilia.