A lei 13.441 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir que agentes de polícia de infiltrem na internet para investigar crimes sexuais de crianças e adolescentes.
O presidente Michel Temer sancionou e foi publicada ontem dia 09/05/2017, no DOU a Lei nº 13.441, de 8 de maio de 2017. que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Conforme a lei, a infiltração de policial, sem identificação, na web
deverá ser precedida de autorização judicial e poderá ser requisitada
pelo Ministério Público ou por delegado de polícia. E poderá ser
renovada por até 720 dias.
Clique aqui e confira na íntegra a Lei nº 13.441, de 8 de maio de 2017.
