TRT3: Transporte de valores sem devido preparo gera dano moral.

Todo empregador deve zelar pela saúde, higiene e segurança do empregado, como preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII. Nesse sentido, a Lei 7.102/83, estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para esse fim. Isso inclui pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitida pelo Ministério da Justiça. Assim, o empregador que impõe ao trabalhador despreparado a tarefa de transportar valores, expõe o empregado a situações de risco excessivo e sentimentos de ansiedade, medo e angústia. Por esse ato ilícito, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais.

No caso julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a testemunha ouvida revelou que o reclamante transportava valores da loja de calçados para o banco, na companhia de uma caixa ou crediarista, cerca de três vezes por semana, transportando de R$8.000,00 a R$15.000,00, pela distância de dois a três quilômetros, percurso esse feito a pé.

O desembargador relator, José Miguel de Campos, entendeu ser inegável que a empregadora expôs a vida do empregado a risco, descurando-se de seus deveres quanto à segurança do reclamante, em flagrante violação ao que determina a Lei 7.102/83. Essa situação, conforme decidido, gerou obrigação do empregador ao ressarcimento do dano moral causado ao trabalhador. Segundo destacou o magistrado, os danos morais são aqueles que decorrem de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos, à liberdade, à vida e à integridade corporal.

Levando em consideração a gravidade, a natureza e o sofrimento do empregado, bem como as consequências do ato, as condições financeiras das partes e o grau de culpa do empregador, a Turma manteve a condenação já fixada em sentença, no importe de R$5.000,00.

( 0000420-62.2012.5.03.0038 ED )

Justiça cria mecanismo para aumentar o reconhecimento de paternidade.

Para quase 6 milhões de brasileiros, identidade paterna é um mistério que representa constrangimento no dia a dia e carência afetiva. Justiça intervém pelo reconhecimento.

Audiencia encerrou uma dúvida que durou 22 anos na vida de 

Bruno Ocelli: "Finalmente tenho pai!"

Na época das técnicas de fertilização in vitro, do casamento homossexual e da explosão de divórcios, o Brasil contemporâneo convive com um atraso que mantém quase 6 milhões de crianças e adolescentes registrados apenas em nome da mãe. São gerações e gerações de brasileiros com pais desconhecidos, que se sentem abandonados desde a certidão de nascimento. Sentimento que Luísa, de 21 anos, moradora do Bairro Anchieta, na Zona Sul de Belo Horizonte, expressa em detalhes que passariam despercebidos pela maioria das pessoas. “Morro de vergonha de mostrar a carteira de identidade na entrada das boates. Um dia esqueci o documento em cima da mesa e fiquei apavorada quando vi meus amigos xeretando. Quando me aproximei, percebi que comentavam sobre minha foto. Ufa! Ainda bem que ninguém teve a ideia de olhar o verso”, relata.

Em Belo Horizonte, uma iniciativa do Judiciário já conseguiu preencher esse vazio para mais da metade das crianças que passaram pelo processo de reconhecimento. Mas no país, o universo de brasileiros sem o registro de paternidade pode ser ainda maior. Todo ano, mais 700 mil bebês dão entrada nos cartórios com uma incógnita na certidão. “Pai é coisa rara no Brasil. No nosso país, a pessoa criada a vida toda por mãe e pai pode se considerar premiada. O fenômeno assusta”, afirma Gabriel da Silveira Matos, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele cita síntese de pesquisa da Unesco, a ser publicada este ano, indicando que 70% das crianças nas favelas do Rio de Janeiro são sustentadas exclusivamente pelas mães. “Se assumiu a guarda do filho, a mãe tem de se responsabilizar por todos os aspectos, inclusive pelo direito da criança de conhecer o pai. A figura do pai é a responsável por impor limite na educação. Se o pai é omisso em casa, é ruim. Mas se ele nem existir no papel, é pior ainda e pode gerar revolta na fase da adolescência”, alerta o juiz.

Diante do alto número de registros com paternidade omitida no país, a Justiça decidiu intervir na realidade. Saiu em defesa do direito dessas pessos que, afinal, não pediram para nascer. Em dezembro, a corregedoria, órgão do CNJ, aprovou o Provimento 16, conjunto de regras para incentivar o reconhecimento da paternidade nas mais de 7 mil repartições de registro civil do Brasil. A partir de então, quando a mãe omite o nome do pai ao tirar a certidão, já sai do cartório intimada a prestar esclarecimentos. Na audiência perante o juiz da Vara de Registro Civil, é convencida da importância de informar o nome do pai. Ele também será chamado a comparecer, podendo pedir o teste de DNA para reconhecer a criança. 

Justiça condena Igreja Universal a restituir doação de fiel.

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) a devolver R$ 74 mil doados por uma fiel que depois se arrependeu. A Corte do Distrito Federal confirmou a decisão da 9ª Vara Cível de Brasília. O valor deverá ser restituído atualizado monetariamente peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a compensação dos cheques, que foi efetuada em dezembro de 2003 e janeiro de 2004, acrescidos de juros de 1% ao mês. A fiel só pediu a nulidade da doação e restituição do valor na Justiça em 2010.

A ação alega que mulher frequentava a Igreja Universal do Reino de Deus e pagava seus dízimos em dia. Os pastores a pressionaram para aumentar a quantia das ofertas quando recebeu um alto valor por um serviço realizado. Na época, ela enfrentava um processo de separação judicial e estava fragilizada. Ela doou dois cheques que somados chegava a mais de R$ 74 mil. Pouco tempo depois da doação, o pastor sumiu da igreja e a fiel entrou em depressão, perdeu o emprego e ficou na miséria, com falta de recursos para comprar até alimentos, e por isso, pediu a restituição.

Em sua defesa, a Igreja afirmou que a fiel era empresária e não foi prejudicada com a doação. Alem disso, disse que a mulher tinha capacidade de reflexão e discernimento para avaliar as vantagens de frequentar a doutrina. A Justiça considerou que a doação comprometeu o sustento da empresária e que a sobrevivência e a dignidade do doador são bens jurídicos protegidos pelo no artigo 548 do Código Civil, que observa que é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. Informações do Última Instância.

O processo, acompanhado pela 5ª Turma Cívil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a sentença, determinada pela 9ª Vara Cível de Brasília. Nela, a Igreja Universal do Reino de Deus deverá devolver os R$ 74.341,40 doados à antiga frequentadora, além de acrescer juros de mora de 1% ao mês.

A doação foi realizada a partir de dois cheques compensados em dezembro de 2003 e janeiro de 2004. Entretanto, a mulher decidiu acionar a Justiça somente em 2010, quando sua situação financeira já estava seriamente prejudicada.

Apesar de ter recorrido, a Igreja Universal do Reino de Deus não conseguiu cancelar a decisão. A igreja ainda chegou a afirmar que a mulher era uma empresária e que tinha rendimentos para poder se sustentar caso doasse o montante, na tentativa de se defender. 

Divinópolis registra o 4º homicídio do ano.

Homem é assassinado por rixa familiar no bairro Danilo Passos.

A futilidade que tem levado os índices de criminalidade a subirem mostram bem o descontrole social e familiar da população. Em menos de um mês, Divinópolis registra o quarto homicídio do ano. E este foi outro fim de semana conturbado em Divinópolis. A Polícia Militar registrou, na manhã de ontem, o 4º homicídio do ano. O que significa uma média de um assassinato por semana. Desta vez, foi uma possível rixa familiar por herança que custou a vida de um homem.

Irmão confessa assassinato e é solto.

Depois de explicar como matou o irmão, homem foi liberado

Já está solto o homem que confessou ter matado o próprio irmão a facadas, no domingo (27), em Divinópolis. Heberson Oliveira Costa, de 25 anos, foi preso por policiais militares no início da noite de ontem e levado para a delegacia da Polícia Civil, onde confessou o crime, assinou um documento e saiu pela porta da frente. Criticada por quem acha que lugar de assassino é na cadeia, a decisão foi explicada ao Agora por Marcelo Nunes Júnior, responsável pela delegacia de Homicídios.

Juiz condena banco e empresa a pagarem indenização de R$50 mil por dumping social.

No julgamento de uma ação que tramitou perante a 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Adriano Antônio Borges identificou um caso de terceirização ilícita, no qual ficou comprovado que um banco e uma empresa promotora de vendas, do mesmo grupo econômico, sonegaram direitos trabalhistas básicos de um trabalhador. Entendendo que a fraude trabalhista gerou prejuízos e exploração do empregado, o julgador decidiu que os reclamados devem responder igualmente pelo pagamento de uma indenização por dumping social, no valor de R$50.000,00, em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Dumping social é a circunstância em que o empregador, burlando a legislação trabalhista, acaba por obter vantagens indevidas, através da redução do custo da produção, o que acarreta maior lucro nas vendas e concorrência desleal. Manifestando suas impressões sobre o caso, o magistrado ressaltou que a Justiça do Trabalho não pode endossar esse tipo de conduta fraudulenta, que visa a obter lucro fácil, a partir da exploração, da injustiça e do desrespeito à dignidade do trabalhador: É preciso combater as injustiças que a intenção capitalista pode causar para a pessoa humana, máxime quando tal injustiça habita no terreno da dignidade dessa pessoa, pontuou.

Divinópolis regista o 3º homicídio do ano.

Nesta segunda-feira (21), uma pessoa foi morta a tiros, em Divinópolis. Segundo a polícia, este é o terceiro homicídio registrado na cidade em 2013.

O crime foi registrado no início da tarde. Moradores da região ouviram tiros e acionaram a Polícia Militar (PM). O corpo foi encontrado em um lote vago no Bairro São Luiz, próximo ao Hospital São João de Deus. De acordo com a polícia, a suspeita é que ele tenha sido atraído até o local para ser executado. "A vítima tem várias passagens por tráfico de drogas e por outros delitos também. Segundo parentes, ele estava ameaçado por traficantes de Divinópolis", contou o capitão da Polícia Militar, Alexsander de Oliveira.

A vítima morava próximo ao local do crime e, segundo parentes, já estava recebendo ameaças. Com este, já foram três homicídios em Divinópolis apenas neste ano. "Nosso trabalho agora é intensificar, estamos na Patrulha de Prevenção de Homicídios. Vamos intensificar as investigações junto com a Polícia Civil", acrescentou o sargento.

Uma equipe da perícia esteve no local e constatou que a vítima foi morta com um tiro na cabeça. O corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) da cidade e nenhum suspeito foi preso.

Assista o vídeo

Resultado do Exame da OAB serve de alerta para a sociedade.

O editorial Resultado do Exame da OAB serve de alerta para a sociedade foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do jornal O Povo, do Ceará:

O resultado do último Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no qual 83% dos candidatos foram reprovados na parte objetiva, primeira fase do processo seletivo, merece por parte da instituição máxima da advocacia no País e das universidades de Direito profunda reflexão sobre esses números, até para que se dê uma satisfação à sociedade. Dos 118.217 inscritos, 114.763 examinandos submeteram-se à prova composta por 80 questões com quatro alternativas cada. As questões tratam das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo do curso de Direito. Outros 15% de questões são sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Nota-se, portanto, que as provas estão dentro do mínimo de conhecimento exigido para que alguém possa vir a exercer a profissão. Além disso, para a aprovação, era necessário que o candidato acertasse pelo menos 50% das questões. É bom ressaltar que esse índice de eliminação aconteceu na primeira etapa, sendo que somente na segunda fase é que serão apresentadas situações-problema. A partir desse quadro, portanto, depreende-se que está havendo uma má formação dos profissionais, e como bem disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, acende o "sinal de alerta" sobre a qualidade do ensino do Direito no País. Esse, de acordo ainda com o dirigente da Ordem, foi um dos resultados mais baixos na primeira fase entre as nove edições da prova - a média de aprovação era em torno de 40%.

Por isso mesmo, é preciso que o Ministério da Educação se assenhore do problema no sentido de se estruturar melhor em relação aos cursos de Direito para estabelecer critérios mais rígidos na fiscalização e credenciamento dos mesmos. O que se lamenta é que o exemplo citado da OAB não parece ser exclusivo. Em muitos dos cursos nas mais variadas áreas do conhecimento oferecidos por nossas universidades há casos indicando deficiências graves. Recentemente tivemos também em São Paulo reprovações nos exames para médicos recém formados, indicando que apesar da abrangência cada vez maior de universidades no País, é preciso que haja mais atenção com a qualidade do ensino.

Autor: Conselho Federal da OAB

Divinópolis registra o 2º homicídio do ano.

Homem de 25 anos foi assassinado com três tiros, segundo peritos. Polícia Militar disse que o crime tem relação com o tráfico de drogas.

Crime foi no Bairro Jardim Candidés

(Foto: Reprodução/TV Integração)

Um homem foi assassinado na noite desta segunda-feira (16), no Bairro Jardim Candidés, em Divinópolis, no Centro-Oeste, de acordo com a Polícia Militar. Foi o segundo homicídio registrado este ano na cidade.

O crime atraiu moradores para a Rua Tapuias, quase esquina com a Avenida Anhanguera. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros isolaram a área onde estava o corpo do homem de 25 anos.

Os peritos estiveram no local e confirmaram que ele foi morto com pelo menos três tiros. “Duas pessoas estão envolvidas no crime, ainda não temos pistas, mas estamos realizando as buscas a fim de localizá-los", informou o capitão da Polícia Militar, Renato Felix Federicil.

A PM disse que o crime tem relação com o tráfico de drogas. "Essa relação é certa, já fizemos o levantamento e ele tem passagem por uso e tráfico de droga", disse o PM. Ainda segundo a Polícia Militar os suspeitos não foram presos.