Sendo assim, sua filha ou sua mulher será obrigada a usar o mesmo banheiro que um homem vestido de mulher, desde que este alegue que se acha mulher também (identidade de gênero). Ainda obriga as escolas e as universidades a terem em seus cadastros um espaço de “nome social”, que é o nome que a pessoa quer ser chamada. Permiti a resolução o uso de uniforme masculino ou feminino pelos travestis ou transgêneros.
Agrega algum valor ou representa alguma conquista?
Somos defensores quando articulamos em vários momentos em favor de causas LGBT, com diversas pretensão nos padrões de uma isonomia material, contras discriminações odiosas e em favor da dignidade da pessoa humana, mas o limite do razoável há que ser respeitado e levada em consideração nossas realidades sociais. Uma imposição ao invés de pacificar pode alimentar conflitos. Não podemos afastar-nos do crivo do postulado da proporcionalidade e reconhecer pleitos sem valor social apreciável, que podem mais acirrar antinomias que promover a pacificação social.
Pleitos legítimos como da específica criminalização da homofobia ainda não se conquistou. Bastaria uma pequena inclusão no art. 140, parágrafo 3º do CP abarcando entre as condutas tipificadas como injúria preconceituosa, além dos elementos injuriosos lá descritos (cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência), opção ou condição sexual. Deste pleito somos favoráveis e entendemos que já estamos destempo pelo excessivo atraso legislativo.
Voltando à resolução, imaginem como ficará o pai mais conservador que tem uma filha sabendo que ela está na escola e qualquer pessoa que alegue possuir o “gênero idêntico” ao dela vai poder frequentar o mesmo banheiro que sua filha. Vale lembrar que, a nossa sociedade ainda é conservadora. Como você coloca um parâmetro nisso? Como saber que um menino, rapaz ou homem está mal intencionado ao entrar nesse banheiro?
Importante a busca da educação e não de imposições desqualificadas para se alcançar a pacificação em questões sociais. A discriminação odiosa deve ser punida sim, o que lamentavelmente ainda não é, devemos sim, encontrar fórmulas inteligentes para inclusão quando se postulam pleitos legítimos.
Não podemos portanto defender uma resolução sem os predicados defensáveis que se espera, como esta promovida por um órgão controlado pela senhora Presidente da República. Voltamos a firmar tratar-se de apenas uma resolução de um órgão de 3º escalão ligado à Presidência, e não de lei, não passou pelo procedimento formal legislativo apto para criação de uma lei, não possui portanto força obrigatória, vinculante às escolas e universidades, mas que mesmo como uma mera resolução pode ao invés de resolver criar muita confusão.
Em nota de lamento soubemos que em uma universidade do Piauí um travesti carregava a resolução de baixo do braço entrou no banheiro feminino a ao sair do reservado encontrou duas meninas que o conheciam se despindo. Uma delas saiu revoltada e no mesmo dia o travesti foi espancado próximo à rua de sua residência por um grupo de jovens. Essa notícia não sei por que cargas d’água não foi divulgada, talvez por ter sido vista como “apenas” mais um espancamento de travesti, este que poderia ter sido evitado, não fosse esta inábil, tola e despropositada resolução. Aliás foi este caso que motivou-nos a articular.
Por mais absurdo que possa parecer é uma resolução que não se presta a finalidade de uma isonomia desejada e que poderá resultar em repulsa e violência. Quem diria que algum dia daríamos razão em matéria de homoafetividade, ao homofóbico e desestruturado Feliciano... Pois nunca diga nunca, este dia chegou!
Uma solução possível, paliativa seria a criação de reservados para pessoas não-binárias, o que por uma hermenêutica mais conservadora poderia representar também uma forma de discriminação, medida não-isonômica, mas seria uma possibilidade menos lúdica para se aventar.
Fonte: Leonardo Sarmento
Professor Constitucionalista
