Criança também pode receber Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS)

Muitas pessoas acreditam que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito a ao BPC.
O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de um salário-mínimo mensal garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família que está previsto na “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93).

Lei 8.742/93, Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Antes, a ideia predominante para determinar se a pessoa portadora de deficiência possui ou não meios de prover sua própria manutenção, além de do aspecto financeiro, seria sua incapacidade para o trabalho. Por isso, muitos tinham a ideia de que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito a ao BPC.

No entanto, este conceito mudou, para dar lugar a uma concepção mais moderna e de acordo com Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Vejamos:

Lei 8.742/93, Art. 20, § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Aliás, a redação do § 2º foi dada pela Lei 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por isso, o raciocínio de que o menor de 16 anos não pode mesmo trabalhar e, por isso, não teria direito ao BPC, caiu por terra.

Aliás, o Decreto 6.214/2007 (que regulamenta o BPC) deixa claro que é possível sim que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam beneficiários do BPC já que, desde 2011, existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade. Vejamos:

Decreto 6.214/2007, Art. 4º, § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Por isso, conclui-se que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem sim ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos. 

Benefício Assistencial: documentos e formulários necessários

• Documento de identificação e CPF do titular;
• Comprovante de residência (veja a lista de formulários a seguir, caso não possua comprovante);
• Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular (veja abaixo a relação);
• Certidão de nascimento do titular, se solteiro, ou certidão de casamento, nos demais casos;
• Documentos pessoais dos membros do grupo familiar (identidade ou certidão de nascimento quando menor, CPF, RG, número do PIS/PASEP/NIT);
• Comprovante de rendimento do titular e dos membros do grupo familiar;
• Certidão de óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se for o caso;
• Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

Formulários para pedir o benefício
(clique nos link´s em destaque para baixar os formulário)

• Requerimento: apresentar em todos os casos.
• Declaração da composição do grupo e renda familiar: apresentar em todos os casos.
• Declaração de separação de fato: apresentar apenas se o requerente está separado de fato, mas permanece legalmente casado.
• Declaração de união estável: apresentar apenas se o requerente vive em união estável, sem estar legalmente casado.
• Declaração de que o titular do comprovante de residência apresentado não faz parte do grupo familiar: apresentar apenas se o requerente traz comprovante de residência de alguém que vive com ele, mas que não é parte do seu grupo familiar.
• Declaração de inexistência de comprovante de residência: apresentar se o requerente encontra-se em situação de rua, ou não possui comprovante de residência em seu nome ou no nome dos componentes do grupo familiar.
• Termo de Renúncia de Benefício para Acessar outro Benefício mais Vantajoso: apresentar se o requerente recebe um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro. Não é possível renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição, idade e especial.
• Declaração de permanência de criança ou adolescente beneficiária do BPC em Instituição de Acolhimento: apresentar se o beneficiário é criança ou adolescente residente em instituição de acolhimento.
• Certidão do Órgão Gestor de Mão de Obra: apresentar para requerimento do Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário.

 
Fonte: Pesquisa INSS