Pessoas com deficiência poderão pedir isenção de impostos pela internet para comprar carro.

Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, com direito de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IOF, imposto sobre movimentações financeiras, para compra de automóveis agora poderão solicitar o benefício pelo site da Receita Federal, por meio do Sisen. O acesso ao sistema será feito mediante a utilização de certificado digital ou código de acesso.

Antes, os consumidores que quisessem solicitar a isenção de impostos deveriam comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita Federal. A decisão publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União adequa as normas à automatização do processo de concessão de isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência, que poderão ter o pedido respondido em até 72 horas.

Serão aproximadamente 150 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, passando a ter tramitação eletrônica. A automatização foi possível porque o Sisen utiliza bases de dados de vários órgãos públicos, como o Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), o Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e fontes internas da própria Receita Federal.

Fonte: Metro

Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social.

Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava "cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta".

As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas para diversos empregados da empresa, chegando, inclusive, ao conhecimento do chefe da auxiliar, que exercia a função de pastor. Em decorrência de tal fato, a empregada foi dispensada por justa causa por ato lesivo da honra e boa fama e por mau procedimento.

Pleiteando a reversão da justa causa aplicada pelo escritório de advocacia, onde trabalhava na área financeira, a empregada afirmou que postou as mensagens de descontentamento com o chefe em rede social. Todavia, alegou que não mencionou nomes e, além disso, trabalhava de forma autônoma para seu tio, segundo ela, a quem se referia nas mensagens enviadas pela rede social.

Em sua defesa, a empresa alegou que era de conhecimento de todos no local de trabalho que o superior hierárquico da auxiliar financeira, em relação a quem ela postou em rede social ser pastor "do capeta" e estar "sem grana", exercia a função de pastor. Relatou ainda que a empregada agrediu verbalmente uma colega de trabalho, por ter concluído que havia sido ela quem disseminara as mensagens enviadas pelo Facebook. E ainda que a situação financeira da empresa foi exposta.

Inconformada com a decisão de 1º grau que julgara os pedidos improcedentes por considerar que a conduta inadequada da empregada "abalou a confiança da empregadora", a auxiliar financeira interpôs recurso ordinário. 

Cumprimento de sentença nas obrigações de prestar alimentos.

O CPC/1973 apresenta duas formas possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, sendo facultada a escolha por parte do exequente.

Optando-se pelo procedimento previsto no art. 732, o cumprimento da decisão que tenha condenado o devedor a prestar alimentos seguirá o mesmo procedimento previsto para o cumprimento da execução relativa às obrigações de pagar quantia certa, que permite a expropriação de bens do executado para a satisfação da obrigação alimentar. Trata-se, nesse caso, de execução comum, na qual o devedor é citado para, em vinte e quatro horas, pagar o débito ou indicar bens à penhora. Se, no entanto, o procedimento escolhido for o do art. 733, o devedor dos alimentos será citado para pagar o débito em três dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de pagamento, sob pena de prisão civil, e não meramente de expropriação de seus bens.

Quais são os deveres do casamento?

O artigo 1.566 do Código Civil de 2002 prescreve os deveres básicos que ambos os cônjuges devem observar, quando da regular constância do casamento.

Vejamos:

1. Fidelidade recíproca: a fidelidade deve ser:

a) Amorosa
Entende-se que para configurar a infidelidade amorosa, além da traição deve haver relacionamento carnal. A mera troca de mensagens virtuais não teria o condão de caracterizar a infidelidade amorosa.

b) Financeira A configuração da infidelidade financeira reclama a existência de dolo consistente em esconder o patrimônio, de modo a não revelar sua real situação financeira. Bem como em ariscar patrimônio ou praticar gastos compulsoriamente sem a anuência do cônjuge.

c) Pessoal
Já a infidelidade pessoal atrela-se ao dever de o cônjuge faltar com o dever de comunicação relativos à aspectos pessoais que atingem a família, como a perda do emprego ou diagnóstico de doença grave.

Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo.

O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro depressivo e prejuízos de ordem moral à jovem. De acordo com a autora do processo, ela nunca recebeu afeto, amor e nem oportunidade de convivência com o pai, tendo sido desamparada afetiva e materialmente por ele. Afirmou que durante a infância e adolescência morou em São Luís de Montes Belos, mas que o genitor nunca teria comparecido às festas de aniversários, datas comemorativas, reuniões e momentos festivos na escola e que, por conta do descaso, chegou a sofrer bullying. Além disso, argumentou que o réu por diversas vezes deixou de pagar pensão alimentícia, tendo retornado a fazê-lo somente após o ajuizamento de ações na Justiça.

Em sua defesa, o genitor afirmou que não há comprovação dos danos sofridos e que não houve abandono afetivo. Garantiu que sempre nutriu afeto, mas a genitora dificultou a aproximação entre ele e a filha. Afirmou, ainda, passar por problemas de saúde, sofrendo de artrose aguda no ombro, o que reduz sua capacidade laboral e econômica.
 
Juízo
Para o magistrado que analisou o caso, não se pode admitir que a atuação lesiva do genitor cessou no momento em que a filha atingiu a maioridade. “O sofrimento que se segue é a perpetuação dos efeitos passados”, afirmou, acrescentando que a dor e o sofrimento experimentados não só se reforçam, mas renascem a cada dia em que acorda e se vê sozinha, sem direito ao abraço, atenção, cuidado e companhia paterna.

Segundo relato de uma testemunha, a mãe se afastou do país quando a requerente tinha cinco anos, tendo ficado ausente por 10 anos, vindo ao Brasil de tempos em tempos. “Ora, se a dificuldade de convivência com a genitora fosse o empecilho para a aproximação, no momento em que a mãe foi morar no exterior não haveria mais razão a impedir o réu de buscar o convívio com a filha”, frisou o juiz Peter Schrader, rechaçando a tese de defesa do réu.

“Se a autora, mesmo passando por problemas psicológicos, vem conseguindo vencer os obstáculos a fim de galgar posição mais favorável, buscando sua realização pessoal e profissional por cursar medicina, isso demonstra que, apesar das dificuldades, é uma pessoa forte e deveria ser motivo de orgulho para o réu”, afirmou o magistrado, condenando o genitor ao pagamento de R$ 100 mil, acrescidos de juros a partir de maio de 2013.

Abandono Afetivo 
 Peter Schrader explicou que o abandono afetivo se materializa quando, por vontade própria e com plena consciência da atitude, o ascendente deixa de prestar o necessário e obrigatório dever de cuidar e assistir afetivamente seu descendente. Segundo ele, a conduta pode ser definida pelo ato omissivo ou comissivo do genitor –– quando o agente faz alguma coisa que estava proibido ––, que conscientemente não desempenha a paternidade de forma adequada.

18 Benefícios Garantidos em Lei para pacientes com Câncer e outras doenças graves.

A Constituição Federal assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. 

Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

Pessoas com câncer e outras doenças graves possuem uma série de garantias legais que buscam reduzir as dificuldades apresentadas desde o diagnóstico até a realização dos tratamentos para amenizá-las ou erradicá-las.

Tratamento

1. Iniciar o tratamento em até 60 dias

A Lei Federal nº 12.732/12 institui os direitos de pacientes com câncer de realizarem o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e de iniciarem o tratamento em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico.

2. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)

De acordo com a Portaria nº 55/99, pessoas com câncer ou outra moléstia grave têm direito a realizar tratamentos pelo SUS em outras cidades referência ou, em casos especiais, em outros estados.
Além disso, há também a possibilidade de levar um acompanhante com as despesas custeadas pelo município ou pelo estado, em caso de indicação médica.

3. Reconstrução mamária

A cirurgia de reconstrução mamária decorrente de mutilação total ou parcial em tratamento para o câncer é garantida por Lei.

STJ aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos.

O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais.

Na rede
Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.

A sentença entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens. A indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente, mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.

MOTIVOS GERAIS DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO NO INSS .

Seu Beneficio no INSS Foi Indeferido, Você Sabe, Por Quê? Como ter maiores chances do seu Beneficio Previdenciário ser DEFERIDO ?

a) Auxilio Doença indeferido, geralmente os motivos são:

O laudo diz uma coisa, e na entrevista com Perito Médico, o Segurado alega outros motivos; O Segurado leva uma grande quantidade de receitas médicas, laudos, relatórios que os próprios médicos distintos não chegam a uma conclusão médica sobre a doença, exemplo, um médico diz que não é grave, outro diz que é grave, logo a decisão somente será do PERITO, ora se o próprio SEGURADO traz documentos conflitantes, resta o entendimento do Médico Perito;

O Segurado não sabe, embora não minha opinião seja obrigação dele saber a diferença do Auxilio Doença e Auxilio Acidentário, todavia, isso é muito importante para saber sobre o entendimento para incapacidade do SEGURADO pelo Médico Perito, se ela é temporária para o trabalho, por exemplo, ou para vida em sociedade;