Falta de filme legendado gera indenização.

A deficiente auditiva K. R. C. deve receber indenização da empresa de cinemas Cineart Multiplex, no valor de R$ 10 mil, por danos morais. K. pretendia comemorar o aniversário de namoro indo ao cinema no Shopping Cidade, em Belo Horizonte. Entretanto, ela não encontrou nenhum filme legendado em cartaz. O juiz de direito, Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial das Relações de Consumo, argumentou que é dever das empresas disponibilizar, ainda que em quantidade mínima, salas e filmes legendados, para assegurar o acesso efetivo da totalidade das pessoas, especialmente dos deficientes auditivos. 

A jovem juntou ao processo a grade exibições da Cineart e fotos dos filmes em cartaz na data em que compareceu ao cinema, comprovando que não havia nenhuma sessão em que os filmes “Shrek” e “Meu malvado favorito” estavam sendo exibidos com legenda. K. R. C. foi à delegacia no dia do ocorrido para lavrar boletim de ocorrência policial. Na Justiça, a jovem também comprovou, por meio de atestados médicos, a deficiência auditiva. A empresa de cinema contestou o pedido de indenização alegando que a jovem não provou os danos materiais e morais sofridos. 

O juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo citou diversas normas federais, estaduais e municipais, em especial a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para argumentar que "o portador de deficiência auditiva tem direito de acesso à cultura e ao lazer, devendo tal acesso ser interpretado, no que tange à cultura cinematográfica, não só como acesso físico às salas de exibição, mas também como direito de compreensão linguística das interações culturais que ali se realizarem”. Ele ainda ressaltou que a inexistência de regulamentação específica quanto ao percentual mínimo de filmes legendados a serem exibidos não impede a proteção do direito. 

Dilma sanciona lei que pune com prisão quem pratica crime virtual.

Lei prevê até 1 ano de prisão para quem obtém dados sem autorização. Texto ganhou força após roubo de fotos da atriz Carolina Dieckmann.

A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular. Dilma sancionou o texto sem vetos na última sexta-feira e a publicação ocorreu nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor em 120 dias após a data da publicação.

A sanção do projeto ocorre após roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

O projeto de lei aprovado torna crime a invasão de "dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita."

A lei também estabelece pena de até um ano de prisão para "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador" com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.

Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior - de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.

Estima-se que, em 2011, as instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.

JUSTIÇA MINEIRA VALIDA INFORMAÇÃO OBTIDA PELA INTERNET.

A causa é simples, mas o precedente é relevante. Ao avaliar o pedido de uma agente de saúde de Belo Horizonte sobre o direito a uma gratificação, a Justiça Trabalhista de Minas Gerais buscou via Internet a informação necessária para uma decisão.

O significativo é que o desembargador responsável pelo caso, José Eduardo Chaves Júnior, sustentou que com a chegada da era tecnológica, não existe mais a separação entre o que está no processo de papel e o que está no mundo. Seria o princípio da conexão para a obtenção de provas.

"Com o advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o meio eletrônico transcende as limitações materiais do meio de papel", ressaltou o desembargador.

O ato em si, foi trivial. Uma agente comunitária de saúde queria o direito ao pagamento do Abono de Estímulo à Fixação Profissional. Na primeira decisao do TRT-MG, porém, o juiz entendeu que essa parcela seria destinada somente aos funcionários públicos estatutários, e não aos empregados celetistas.

Quando analisado o recurso, o desembargador se valeu da página da Câmara Municipal de Belo Horizonte para verificar a origem da legislação sobre o abono pretendido pela agente comunitária. Ao encontrar dois Decretos sobre o assunto, descobriu que não se tratava de abono exclusivo a estatutários.

De acordo com o relator, em regra cabe à parte comprovar o teor do direito alegado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Mas, conforme ponderou, na atual era da informação em rede, já não pode mais prevalecer o princípio da escritura, que separa os autos do mundo.

Em sua análise, o desembargador acentuou que o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede, sem comprometer a segurança jurídica dos atos processuais. Para ele, a possibilidade de conexão abre perspectivas e provoca transformações significativas na dinâmica do processo quanto ao ônus da prova.

De acordo com o magistrado, essa possibilidade fará dos processos instrumentos mais éticos, pois o aumento da possibilidade de busca da verdade real-virtual será proporcional à redução da alegação e negação de fatos evidentes, virtualmente verificáveis. Nesse sentido, a transição da mídia de papel para a mídia eletrônica altera a racionalidade do processo.

Portanto, de acordo com a conclusão do desembargador, a partir desse novo princípio da conexão, a Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) passa a exercer influência sobre os princípios da ciência processual e redesenha a teoria geral tradicional do processo.

Extraído de: LegisCenter  - 01 de Novembro de 2012

"Exigência de aula prática no trânsito é inconstitucional"

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Araguari, propôs Ação Civil Pública na qual pede a criação da Escola Pública de Trânsito no município. E, enquanto a escola não é criada, que seja impedida a exigência de número mínimo de aulas práticas de direção para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

A ação, assinada pelo promotor André Luis Alves de Melo, tem como objetivo favorecer pessoas carentes. De acordo com Melo, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê em seu artigo 74 a criação de Escolas Públicas de Trânsito. “A criação e implantação da Escola Pública de Trânsito tem como objetivo oportunizar às pessoas de baixa renda o acesso à primeira habilitação”, afirma o promotor.

De acordo com a Ação, o alto custo para do procedimento para obtenção da CNH dificulta o acesso. Segundo o promotor, a maioria da população brasileira tem como renda mensal até dois salários mínimos.

“Nota-se que um número elevado de pessoas as quais não conseguem pagar pelo alto custo do curso de habilitação junto às auto-escolas tem sido obrigadas a pagar multa administrativa e serem presas pelo cometimento do crime previsto no artigo 309 do CTB, ao serem abordadas dirigindo sem a habilitação para conduzir veículo”, justifica.

Segundo o promotor, o elevado número de registros ocorrências devido à pessoas flagradas conduzindo veículo sem habilitação tem sobrecarregado os Juizados Especiais Criminais, assim como a Justiça Comum.

Enquanto a Escola Pública de Trânsito do Estado de Minas Gerais não é criada, o promotor pede que os Centro de Formação de Condutores credenciados sejam obrigados a destinar 5% do número total de alunos matriculados por ano em cada auto-escola em número de vagas para atender às pessoas de baixa renda com curso gratuito teórico e prático de habilitação veicular. “Esta medida não traria despesa para o Estado, nem para as autoescolas, pois basta adequarem os valores da hora aula aos demais 95% dos candidatos (justiça de inclusão social)”, esclarece...

Votação do parecer do relator da PEC DA IMPUNIDADE é adiada.

A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal e é conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, adiou a votação do parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS). Em função dos debates e com o início da ordem do dia, a sessão foi suspensa.Os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Luciano Mattos, o representante da Associação do Ministério Público Militar (ANMPM), José Couto, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Lima, a vice-presidente da ANPT, Daniela Varandas, o Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Jorge Luiz Dodaro e o Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, Roberto Coutinho, acompanharam a sessão. De autoria do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), a proposta acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Os presidentes e os vice-presidentes das entidades e os membros do MPM se reuniram com o relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) e o deputado Alessandro Molon (PT/RJ) para que fossem preservados os entendimentos estabelecidos. Durante a discussão da matéria, o deputado Molon pediu para que a comissão aguardasse a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). "Há três ações que tratam dos poderes de investigação do Ministério Público. Eu sei perfeitamente que elas tratam sobre o que a Constituição diz hoje a e não sobre uma eventual mudança à Constituição. Penso que para o benefício dos nossos debates seria mais adequado, como outrora levantamos aqui na comissão, que essa votação não ocorresse hoje. Parece-me que após o julgamento do mensalão, o Supremo julgará outros temas, em especial este, dos poderes de investigação do Ministério Público." Manifestação do PGR O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a realização direta de investigações criminais preliminares se trata de função constitucional do Ministério Público. Para Gurgel, o dever de investigar é consequência lógica do dever de proteção aos direitos do cidadão. "A efetivação dos direitos humanos exige uma atuação positiva do Estado de investigar imparcialmente os fatos que atentem contra as liberdades individuais", analisa. De acordo com o PGR, "a investigação criminal levada a cabo pelo MP formaliza-se em procedimento administrativo e conta com previsão na LC 75/1993".

Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização.

A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo empregador, da guia, "dá origem ao direito à indenização".

De acordo com o processo, a funcionária foi contratada para realizar pesquisas junto ao público consumidor e após a sua demissão, entrou na Justiça contra a empresa reclamando o reconhecimento do vínculo, além do pagamento de diferenças salariais e indenização referente aos valores do seguro-desemprego ao qual não teve acesso porque não foram emitidas as guias necessárias para entrar com o pedido.

Na sentença, o juiz da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo empregatício da funcionária e condenou a GFK ao pagamento da indenização com o argumento de que "é obrigação do empregador o fornecimento da documentação necessária à solicitação do seguro-desemprego". O juiz afirmou ainda que o descumprimento desse dever conduz à obrigação de indenizar, conforme a Súmula 389 do TST.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reformou a sentença quanto à indenização referente às guias do seguro-desemprego. Segundo o Regional, a sentença não poderia ter determinado o pagamento de indenização direta, apenas expedido ofícios para o INSS e a Delegacia Regional do Trabalho.

No recurso ao TST, a funcionária alega que ficou reconhecido pelo Regional seu vínculo de emprego com a GFK. Dessa forma, a funcionária sustenta ser cabível a condenação da empresa ao pagamento da indenização pelos prejuízos causados a ela, já que não lhe foram fornecidos os documentos necessários a fim de que pudesse receber o seguro-desemprego.

Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela trabalhadora.

(Kena Melo/RA)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte:Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

Médico que plantava maconha em casa consegue liberdade provisória.

Autuado em flagrante por tráfico porque cultivava maconha no apartamento que dividia com dois colegas, um médico recém-formado, de 25 anos, foi solto pela juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvares, da 6ª Vara Criminal de Santos, na última segunda-feira (12/11). Segundo ela, o jovem faz jus à liberdade provisória, porque não há indícios de que possua “vínculo com a criminalidade violenta”, além de ter residência fixa e não registrar antecedentes criminais. 

A decisão veio ao encontro de parecer do promotor de Justiça Rogério Pereira da Luz Ferreira: “O Ministério Público não vislumbra os pressupostos da prisão preventiva. Em razão disso, requer-se a concessão da liberdade provisória”. O representante do MP também destacou a ausência de antecedentes do acusado, acrescentando não haver motivo para suspeitar que ele irá fugir para evitar a aplicação da lei penal e que, em liberdade, praticará qualquer infração penal. 

Ao conceder a liberdade provisória ao médico, a juíza lhe impôs as seguintes medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, além de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. 

O médico foi preso na sexta-feira da semana passada (9/11). Munidos de mandado de busca e apreensão, policiais revistaram o seu apartamento, na Avenida Siqueira Campos, no Embaré. Foram apreendidos vários copos, vasos e outros recipientes com mudas de maconha, bem como um aparato constituído por uma grade e duas lâmpadas de alta potência que servia como estufa para o desenvolvimento das plantas e a secagem das folhas da erva. 

O jovem alegou realizar o cultivo para consumo próprio. Segundo a Polícia Civil, ele disse ter adquirido as sementes de maconha por meio de um site estrangeiro, sendo elas remetidas da Europa para o Brasil por via postal.

Veja o que diz a Lei para o caso:

Divinópolis registra o 34º homicídio do ano.

Criminoso é morto durante tentativa de assalto no bairro São Caetano. 

No início da tarde de sexta-feira, 2 de novembro de 2012, um assaltante foi assassinado no momento que tentava roubar um homem no bairro São Caetano. Samuel José de Oliveira tinha 20 anos, era natural de Divinópolis e possuía passagem por tráfico de drogas. Esse foi o 34 homicídio de Divinópolis.

De acordo com testemunhas um homem de 34 anos se dirigia em uma motocicleta para uma casa na Rua José Simões onde faria um orçamento de um forro de PVC para o teto do banheiro quando foi abordado por dois assaltantes. O tenente Marcos Zambaude explicou como teria ocorrido o fato. “Tudo indica que foi legítima defesa, o cidadão estava chegando de motocicleta para fazer o orçamento aqui na casa quando percebeu que estava sendo perseguido por uma motocicleta com dois ocupantes. Assim que ele entrou na garagem o cidadão anunciou o assalto com a arma em punho dizendo que ele havia perdido. Nesse momento o cidadão tomou a motocicleta dele. Em um descuido o cidadão teria guardado a arma, foi quando ele (a vítima do assalto) pegou uma cadeira e reagiu jogando-a sobre o assaltante” explicou.

A motocicleta caiu no chão com o assaltante. Logo em seguida o homem entrou em luta corporal com o bandido, tomou a arma e efetuou quatro disparos, tendo dois deles atingido o criminoso. Um dos tiros acertou a barriga e o outro a cabeça, ocasionando a sua morte. O comparsa do assaltante fugiu na motocicleta em que eles haviam chegado. 

Segundo testemunhas o homem que realizou os disparos estava bastante abalado e preocupado com uma possível represaria de outros criminosos. Essa situação também foi observada pelo tenente Zambaude, que explicou ainda que o homem seria levado para a Delegacia para que prestasse depoimento. Se for confirmado que ele agiu em legítima defesa ele deverá aguardar o processo em andamento. “Ele foi conduzido para a delegacia, e com certeza foi tomado o depoimento do mesmo. Se o delegado assim entender, assim como também o juiz de plantão, que foi legítima defesa ele aguardará o processo em liberdade” contou o tenente. 

O tenente orientou ainda que as pessoas não reajam a um assalto, pois assim poderão colocar a sua vida ainda mais em risco, como foi o caso ocorrido ontem. “Qualquer crime, assalto, furto, em que o cidadão seja abordado jamais deve reagir, pois a vida sobrepõe-se sobre qualquer outro bem” concluiu.