Formas de punição cabíveis no nosso ordenamento jurídico em caso de assédio moral
O
termo assédio moral é utilizado para descrever situações extremas de
violência psicológica no trabalho, de natureza processual, pessoalizada,
mal-intencionada e agressiva. O assédio moral se configura como um
conjunto articulado de armadilhas preparadas, premeditadas, repetitivas e
prolongadas. Os comportamentos hostis ocorrem repetidas vezes e por um
período de tempo estendido. Sua prática é permeada de intencionalidade
no sentido de querer prejudicar, anular ou excluir um ou alguns alvos
escolhidos.
Hirigoyen conceitua o assédio moral como:
Qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. (2002, apud SOBOLL,2008, p.8)
Apesar
do assédio moral não possuir uma legislação específica no Brasil, sua
prática pode ser punida através da legislação existente, ou seja,
encontra-se fundamentos na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como será exposto abaixo mais detalhadamente.
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, diz o seguinte:
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Nesse mesmo sentido, o inciso X diz:
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;.
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Dessa forma, o assediador poderá ser responsabilizado civilmente pela pratica do assédio moral. Cabendo indenização a vítima, sendo material, em casos em que o assédio tenha causado prejuízos financeiros a vítima, e também indenização moral, ou seja, quando houver prejuízos não palpáveis, não mensuráveis, isto é, danos psicológicos ou a sua imagem.
No âmbito penal,
o assédio moral poderá se tornar um crime. Dependendo do caso, o
assédio moral poderá ser enquadrado no crime de calúnia, ou seja, quando
o assediador acusar o assediado pela prática de algum crime não
cometido, conforme artigo 138 do Código Penal Brasileiro. Sua pena é detenção de seis meses a dois anos mais multa.
Além
disso, caso o assediador ofenda publicamente a honra da vítima, poderá
ser caracterizado crime de difamação, nos termos do artigo 139, punível
com detenção de três meses a um ano mais multa.
Ademais, se o assediador ofender a dignidade ou o decoro da vítima, poderá tipificar crime de injúria, nos termos do artigo 140 do Código Penal, cabendo detenção de seis meses a um ano ou multa.
Já
nos casos mais extremos, o assediador poderá ser enquadrado em outros
crimes, tais como, lesão corporal, em casos de lesão a integridade
corporal ou a saúde da vítima, nos termos do artigo 129 do Código Penal.
Crime contra a liberdade individual por constrangimento ilegal, isto é,
constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de
lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de
resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não
manda, conforme artigo 146 do mesmo dispositivo. Cabe também crime de
ameaça:
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.
Não estão esgotadas as possibilidades de tipificação do assédio moral no Código Penal, dependendo do caso, há vários outros crimes em que o assédio moral poderá ser enquadrado.
A CLT também prevê consequências
em caso de prática do assédio. Se o assédio moral for praticado pelo
dono da empresa, preposto, superior hierárquico, ou algum outro
funcionário contra empregado, a empresa responde pelo ato ilícito, pois
esta é responsável por todos os atos dos funcionários, devendo sempre
prezar por um ambiente de trabalho saudável.
Nos termos do artigo 483 da CLT, o assédio moral poderá ser considerado falta grave cometida pelo empregador,
ensejando na rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento de todas
as verbas devidas, ou seja, o empregado vítima do assédio moral poderá
ajuizar uma ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato
de trabalho, podendo pleitear nesta mesma ação indenização pelo assédio.
Ou seja, mesmo que o ato seja cometido por um funcionário do
mesmo nível hierárquico contra outro funcionário, a empresa poderá ser
responsabilizada, pois tem o dever de fiscalizar e punir todos os atos
indevidos de seus funcionários.
Em relação ao empregado que
comete o assédio, sendo contra outro empregado ou contra algum superior
hierárquico, a empresa poderá dispensá-lo por justa causa, conforme
autoriza o artigo 482 da CLT.
Dessa
forma, verifica-se que apesar do assédio moral não possuir uma
legislação específica, tal ato é passível de punição como base na
legislação existente, conforme exposto acima.
Referência bibliográfica:
SOBOLL, Lis Andrea. Assédio moral-organizacional: uma análise da organização do trabalho. São Paulo: Ed. Casa do Psicólogo, 2008.