Códigos Brasileiros
- Código Águas
- Código Brasileiro de Aeronáutica
- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código Civil
- Código Comercial
- Código de caça - Proteção a Fauna
- Código de Conduta de Alta Administração Federal
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Menores - Estatuto da Criança e Adolescente
- Código de Mineração - Código de Minas
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Propriedade Industrial
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Florestal
- Código Penal
- Código Penal Militar
- Código Processo Penal Militar
- Código Sanitário do Distrito Federal
- Código Tributário Nacional
- Códigos - Presidência da República
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
