Dilma sanciona lei que torna crime a formação de milícia.

Alteração no Código Penal aumenta também punição para integrantes de milícia ou grupos de extermínio que cometerem lesão corporal ou homicídio.
Revólver
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira lei que tipifica o crime de formação de milícia e grupo de extermínio. A alteração no Código Penal foi feita a partir de projeto de lei do deputado Luiz Couto (PT-PB), aprovado no Congresso Nacional. A nova lei vale a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, nesta sexta.
Com a alteração, o Código Penal passa a ter o artigo 288: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código.” A pena para quem se compõe esse tipo de organização vai de quatro a oito anos de prisão.
A nova lei aumenta ainda, em um terço, a punição para integrantes de milícias ou grupos de extermínio que cometerem crimes de lesão corporal ou homicídio. A pena básica para lesão corporal varia de três meses a oito anos de reclusão. A para homicídio doloso (de propósito) vai de seis a trinta anos de prisão.

Alteração do CP - Tipificação dos crimes de extermínio e de milícia.

Lei nº 12.720/12 introduz o crime de constituição de milícia privada e majora penas pela prática em homicídios
Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/9) a Lei nº 12.720/12, oriunda do Projeto de Lei nº 370/07, alterando dispositivos do Código Penal, para tipificar o crime de constituição de milícia privada, majorar a pena de 1/3 (um terço) até a metade se o homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, e em lesões corporais, sob a observância do parágrafo 4º do artigo 129.
Salienta-se que foi excluído do Projeto de Lei nº 370/07 artigo que considera esses crimes uma ofensa ao Estado democrático de Direito, e a remessa do julgamento à Justiça Federal.
O crime de constituição de milícia privada está previsto, conforme a nova Lei, no artigo 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, incorre na pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. O texto entrou em vigor na data de sua publicação.

Arrecadação de ICMS cresce 23% em Divinópolis e cidade ganha 3 posições no "rank" dos municípios mineiros.


Divinópolis ficou na 11º posição das cidades de Minas Gerais.

Com avanço de 23,9% em oito meses, Divinópolis desbancou Pouso Alegre e Poços de Caldas no volume de arrecadação para os cofres do Estado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Além do crescimento de janeiro a agosto, o município encostou no ranking das dez maiores cidades arrecadadoras de imposto de Minas Gerais. Outro resultado positivo é que o índice de Divinópolis é superior percentualmente à média estadual, com acréscimo de 9,5%. Maior parte do tributo arrecadado fica com o governo mineiro e apenas uma porcentagem é repassada aos municípios, após uma conta complexa.
Conforme o relatório da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o volume de ICMS e outras receitas arrecadadas em Divinópolis para os cofres estaduais de janeiro a agosto somou R$198 milhões. No mesmo período do ano passado, o valor estava em R$160 milhões. Comparando-se os dois períodos, houve um crescimento na arrecadação estadual proporcionada por Divinópolis de 23,9%.
Percentualmente, o índice municipal supera a média estadual. Dados da SEF apontaram que, nos primeiros oito meses de 2012, os cofres do Estado recolheram R$21,7 bilhões com o ICMS e outras receitas, contra R$19,8 bilhões do mesmo período de 2011, representando um acréscimo de 9,5%.
Posição
A posição de Divinópolis melhorou consideravelmente entre os maiores em volume de arrecadação de ICMS e outras receitas. Com os números de agosto do ano passado, o município ficava na 14º posição entre os principais em arrecadação do tributo. No mesmo período de 2012, Divinópolis avançou três posições e está na 11º lugar, ultrapassando Poços de Caldas, Pouso Alegre e Juatuba.
Apesar da crise internacional e da demanda interna retraída, o ritmo de arrecadação no município neste ano promete ser maior se continuar até dezembro. De 2010 para 2011, houve acréscimo de 1,2% no ICMS e outras receitas. No ano passado, caíram nos cofres do governo mineiro R$234 milhões de ICMS e outras receitas de Divinópolis e, em 2010, foram R$231 milhões. Se mantiver o crescimento de 23% na arrecadação de ICMS, o volume caminha para superar o índice crescimento de 2011.

Professor é afastado por suspeita de assediar aluno em Divinópolis.

Aluno de uma escola da rede municipal (CETEP - Centro Técnico Pedagógico) teria recebido uma ligação de um professor que lhe fez propostas de cunho sexual.
Mais um suposto caso de pedofilia envolvendo a rede pública de ensino chocou o Centro-Oeste do estado. Dessa vez, o escândalo aconteceu em Divinópolis, cidade pólo da região. Um professor de português, de 48 anos, foi afastado pela Secretaria Municipal de Educação depois de ser acusado de tentar aliciar um aluno de 13. O caso foi repassado para Polícia Civil, que irá investigar o caso. O educador permanecerá fora do cargo por 30 dias, contados a partir da última sexta-feira. 

A gravação com a conversa entre o garoto e o professor foi apreendida pela Polícia Militar (PM) e servirá de prova no processo de investigação. A secretária municipal de educação,  explica que o afastamento do educador foi uma medida preventiva, até que o inquérito seja concluído. “O caso nos foi repassado pela direção da escola. Fizemos uma reunião, onde o professor estava presente, e decidimos pelo afastamento temporário dele. Essa é a primeira vez que recebemos denúncias envolvendo o nome desse professor e ficamos realmente surpresos e chocados”, afirma. 

Indignada, a mãe do adolescente pede justiça. Foi ela que aconselhou o filho a gravar a ligação do professor. “Meu filho me procurou falando que estava com medo dele. Me contou que ele havia ligado uma vez e feito propostas. Na segunda vez que ele ligou, nós gravamos a conversa. Meu filho gostava desse professor. Não só ele, como toda família confiava nele” , conta.

O adolescente, que está no 8º ano do ensino fundamental, recebeu a segunda ligação do professor na semana passada. O educador já teria, inclusive, chamado o estudante para ir até sua casa. De acordo com o promotor da Infância e Juventude da cidade, Carlos José Fortes, o procedimento inicial, que era o afastamento imediato do educador, foi feito pela Secretaria Municipal de Educação. “Não tive acesso à gravação. Aguardamos agora a conclusão do inquérito para avaliar se a denúncia é procedente ou não”, diz.

O professor trabalha na rede municipal há 17 anos e essa é a primeira vez que a secretaria recebe uma denúncia envolvendo o nome dele. O educador chegou a afirmar para Polícia Militar que o aluno teria “interpretado mal uma brincadeira”. 

Em agosto, um vice-diretor e professor de Santo Antônio do Monte, cidade vizinha à Divinópolis, foi acusado de tentar aliciar um aluno pelo Facebook. Uma conversa entre ele, de 36 anos, e um aluno de 13 levantou a suspeita da mãe do adolescente, que levou o caso a polícia. A investigação segue sob sigilo e o educador está afastado dos dois cargos que ocupa em uma escola estadual da cidade.

RELEMBRE O ÚLTIMO CASO DE PEDOFILIA OCORRIDO EM DIVINÓPOLIS.


Bandidos explodem caixa eletrônico de um banco na Avenida JK em Divinópolis

Como ainda não há pistas dos suspeitos a PM pede a ajuda de toda a população na localização dos criminosos: “O que é importante nesse momento: Observar cada pessoa, cada comunidade ter essa informação. Ou seja, um veículo que pode estar sendo guardado ou escondido, pessoas que possam estar com essa quantia de dinheiro fazendo algum gasto. Pessoas que possam estar planejando outra ação. Então é importante frisarmos aqui a participação da comunidade nesse momento, essa ajuda agora é a mais importante. O que essas pessoas estão fazendo, quem são essas pessoas?”.

Um crime relativamente recorrente em grandes cidades e regiões metropolitanas aconteceu na madrugada de quarta-feira em Divinópolis. Por volta de 2h30 um caixa eletrônico de uma agência bancária foi explodido na Avenida JK, no Bom Pastor. A Polícia Militar foi acionada no local e foi realizado imediatamente um plano de cerco bloqueio para tentar pegar os criminosos.

A PM informou que o crime foi praticado por três homens que adentraram nessa agência e fizeram a ação. Uma ação de dez minutos. A Polícia Militar chegou ao local, recebeu essa informação. Posteriormente funcionários do banco compareceram e a perícia técnica também” contou.

De acordo com as informações, as imagens do circuito interno registraram três homens usando blusas de frio pretas e com capuz, magros, altos e de cor clara, não sendo possível visualizar o rosto para identificação. De acordo com informações recebidas pela PM o carro utilizado teria sido de cor escura, provavelmente preto.

O capitão Leônidas ressaltou a relevância da população para solucionar não apenas esse caso, mas também para outros e até mesmo para a prevenção de futuros crimes. Se algum desconhecido estiver em atitudes suspeitas ligue para os números 190 ou 181. “A comunidade quando identificar qualquer indivíduo em atitude suspeita deve acionar a PM. Se eu tenho um indivíduo sentado em uma esquina, em um banco, o quê esse indivíduo esta fazendo? Seja o que for, chamou a atenção, ligue para a PM para abordarmos esse indivíduo e identificarmos o mais rápido possível” afirmou o capitão.

O fato de o local ficar próximo à saída da cidade pode ter facilitado a fuga dos criminosos. A quantia furtada do caixa eletrônico não foi informada pelo banco roubado.

Acusado de matar namorada a facadas é condenado a mais de 20 anos de prisão.


Maia e Quadros namoraram durante três anos e moraram juntos por aproximadamente um ano. (Arquivo pessoal)
Foi condenado a 20 anos e oito meses de prisão o cinegrafista acusado de matar a ex-namorada a facadas, em agosto de 2010, na cidade de Divinópolis, região centro-oeste do Estado. Dirceu Quadros invadiu o consultório da psicóloga Kassiane Rodrigues Maia e a matou com nove facadas. Além de matar a ex-companheira, ele furtou a carteira da vítima, para simular que foi um caso de latrocínio, roubo seguido de morte. Por esse delito sua pena foi acrescida em mais um ano e dez dias.


O crime foi em agosto de 2010 em um prédio comercial na Rua João Morato de Faria, no Centro. Kassiane Rodrigues Maia era psicóloga e foi estrangulada e morta com nove facadas. No prédio, o sistema de monitoramento registrou a entrada do cinegrafista e o momento no qual ele se escondeu nas escadas para esperar a namorada. Assim que a psicóloga abriu a porta ele correu em direção a ela.
O advogado de defesa do réu, Fernando Henrique Costa Oliveira, irá recorrer da decisão, já que acredita que a pena foi influenciada pela repercussão do caso. Ele afirmou ainda que decisão foi mais rígida do que em outros casos semelhantes já registrados na comarca local.
Dirceu não acompanhou o julgamento no salão do júri, aguardando a sentença em uma sala anexa do Fórum Manoel de Castro. Em depoimento, ele se disse arrependido de seu ato, e que teria usado drogas antes de matar Kassiane. O casal estaria separado havia dois meses quando ocorreu o crime.
Após a decisão, Dirceu foi levado para o Presídio Floramar, onde está detido desde sua prisão.

Marcos Valério afirma que Lula era o chefe do mensalão.

Marcos Valério
Valério afirma que 'Lula era o chefe' e mensalão usou R$ 350 mi, diz revista.
Contra-ataque.
Apontado como 'operador' do esquema, réu conside
rado culpado pelo Supremo tem contado a interlocures que ex-presidente acertava doações clandestinas com empresários e foi 'protegido' pelo silêncio dele, de Delúbio e Dirceu, segundo 'Veja'.

Condenado por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção ativa no julgamento do mensalão, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza tem dito a interlocutores que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chefiava o esquema do mensalão e que a movimentação de recursos seria maior que o descoberto nas investigações do caso, segundo reportagem da revista Veja.

Conforme o texto publicado ontem, o empresário diz que o pagamento de propina a políticos da base aliada do governo movimentou R$ 350 milhões, por meio de doações clandestinas avalizadas pelo próprio ex-presidente e aliados próximos.


Ontem, ao participar de comícios pela manhã em Feira de Santana (BA) e à noite em São Paulo, Lula não fez nenhuma menção ao teor da reportagem. O presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), disse que "já começaram as baixarias, as mentiras, as acusações falsas" contra o partido, mas não mencionou casos específicos.

De acordo com a reportagem de Veja, o PT obteve desde 2005 o silêncio de Valério em troca de promessas de adiamento do julgamento ou punição mais branda no Supremo Tribunal Federal. Depois da série de revezes na Corte, que podem levá-lo a uma pena alta na prisão, o empresário narrou, segundo interlocutores, que outras empresas, além de suas agências, contribuíam diretamente ao PT em troca de vantagens no governo - a reportagem não cita nomes. Segundo ele, Lula seria o "fiador" dessas negociações, operadas e registradas num livro pelo ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares.

Governo desonera folha de pagamento de mais 25 setores da economia.


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nessa quinta-feira [13] que 25 setores da economia serão beneficiados com desoneração da folha de pagamento, além dos 20 para os quais o incentivo foi concedido este ano.

O benefício levará a renúncia fiscal de R$ 60 bilhões na arrecadação nos próximos quatro anos. Para 2013, a previsão é R$ 12,83 bilhões.

No primeiro semestre de 2012, o governo concedeu igual desoneração a quatro setores. Em agosto, o benefício passou a valer para mais 15. Agora, empresários dos ramos da indústria, serviços e transportes conquistaram redução a partir de janeiro do próximo ano.

Os setores contemplados deixam de pagar a contribuição de 20% ao INSS e arcam com um percentual sobre o faturamento, como forma de compensação. De acordo com o ministro Guido Mantega, os empresários beneficiados mantiveram diálogo com o governo e optaram por fazer a troca. “São setores de mão de obra intensiva, cuja folha de pagamento tem um peso maior no custo da empresa”, disse Mantega.

Segundo o ministro, em lugar de pagar R$ 21,5 bilhões de INSS, o total de 45 setores beneficiados desembolsará R$ 8,74 bilhões sobre o faturamento. As empresas exportadoras que aderiram à medida não arcam com qualquer forma de encargo, uma vez que não têm faturamento aferido pela Receita Federal.

Parte das desonerações deve ser incluída por meio de emendas na Medida Provisória [MP] 563, que desonerou os 15 setores iniciais. O restante será objeto de nova MP, prevista para sair até o final desta semana. As medidas fazem parte do Plano Brasil Maior, que concede incentivos a diversos ramos da indústria.

Segundo Mantega, a medida aumentará a competitividade da indústria brasileira. “O mundo vive uma crise onde empresas lá fora estão reduzindo custo da mão de obra. Lá, estão diminuindo salários e benefícios dos trabalhadores. Aqui nada disso acontece”, afirmou. Ele prevê um aumento da formalização, face ao custo menor do trabalhador. “O impacto disso será a formalização. [As empresas] poderão estar contratando mão de obra, aumentando emprego”.

*Fonte: Agência Brasil 

Acusado de abusar de adolescente se entrega à Polícia.

O Aposentado de 57 anos suspeito de abusar sexualmente de um adolescente de 13 anos se entregou ontem (11/09) na Delegacia de Polícia de Divinópolis. Ele estava foragido desde fevereiro e já se encontra em cela especial no Presídio Floramar. Ele está sendo mantido em cela separada para evitar reações agressivas por parte dos outros detentos que costumam punir internamente os acusados de abuso sexual.

O advogado do acusado, Fernando Tavares não informou se o aposentado teria confessado o crime e nem onde o mesmo se escondeu durante os sete meses em que esteve foragido.

O aposentado se aproximou do adolescente em um clube de Divinópolis enquanto este fazia aula de natação. Segundo informações dos familiares ele fez o contato durante as aulas, se apresentou como amigo e depois disso ofereceu uma carona para o menino. Este episódio teria ocorrido em uma quinta-feira. Na sexta-feira o homem teria feito contato com a vítima pela internet para saber se os pais do mesmo estavam em casa e ao receber a informação negativa se dirigiu para o local onde consumou o abuso.
Após o ocorrido o adolescente ligou para um amigo contando o fato e em seguida também contou para os familiares que acionaram a polícia.
Na próxima semana o acusado será ouvido pela Promotoria de Justiça. Também serão ouvidas testemunhas e a vítima.

Filho de empresário divinopolitano "Zé Melão", irá a júri popular.


Gustabo bittencourtO administrador de empresas Gustavo   Henrique Oliveira Bittencourt, de 25 anos, responsável por um acidente em 2008 na Avenida Raja Gabaglia, no Bairro Belvedere, na capital, em que invadiu a contramão com um Honda CVR e bateu de frente num Citroën Xsara, matando o empresário Fernando Felix Paganelli de Castro, de 48, deverá ir a júri popular. Foi o que decidiu, na terça-feira passada, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, ao aceitar recurso do Ministério Público de Minas e cassar decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
O STJ decidiu que o homicídio seria doloso e, portanto, teria que ser julgado pelo Tribunal do Júri de BH, que BH havia sentenciado, em outubro de 2009, que Gustavo seria submetido a julgamento popular por homicídio com dolo eventual.
Segundo as investigações, após sair de uma boate, Gustavo teria subido em alta velocidade a avenida, atingindo o carro do empresário, que morreu na hora. Na época, ele chegou a ficar preso por mais de 80 dias, sendo beneficiado por habeas corpus no STJ. A defesa recorreu e, em julho de 2010, a 3ª Câmara Criminal do TJMG decidiu que Gustavo teria cometido homicídio culposo.
Contra esta decisão, o MP interpôs recurso ao STJ, tendo conseguido que o STJ restabelecesse agora a primeira decisão do II Tribunal do Júri, determinando a submissão de Gustavo ao júri popular. Todos os ministros da 5ª Turma do STJ, seguindo o voto do relator Jorge Mussi, entenderam que Gustavo teria cometido o homicídio com dolo eventual e que, por isso, seria necessária a sua submissão a um júri popular. Com a nova decisão, o processo volta a tramitar no II Tribunal do Júri de BH, mas ainda não tem data definida para ser julgamento.
Gustao é filho do empresário divinopolitano conhecido como Zé Melão.

Feriado teve 356 acidentes e 15 mortes nas rodovias federais em Minas Gerais.


mgO feriado prolongado da Independência terminou com 15 pessoas mortas nas estradas federais de Minas Gerais. De acordo com o balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF), foram 356 acidentes com 229 feridos. O maior número de ocorrências e vítimas foi registrado no domingo, durante a volta para casa.  A polícia está considerando uma queda no índice de mortes levando em conta o feriado da Semana Santa, que teve o mesmo número de dias deste último. Naquela ocasião, foram registradas 18 mortes e 292 feridos em acidentes. Os dois acidentes mais graves do feriado da Independência aconteceram em Cambuquira, Sul de Minas Gerais, e Manhuaçu, na Zona da Mata mineira. Duas pessoas morreram na primeira ocorrência que envolveu um caminhão e um carro na BR-267. Na segunda batida uma carreta e carro bateram de frente na BR-116 deixando dois mortos. 

Durante as fiscalizações na rodovias a PRF autuou 40 motoristas por dirigirem embriagados e 20 foram presos. Segundo a polícia, 2.578 motorista foram autuados por alguma infração de trânsito, sendo 28,7% multados por ultrapassagens proibidas, conduta que causa muitos acidentes.



Crimes no trânsito: culpa temerária e eficientismo penal.


Introdução: atingimos, de acordo com os números consolidados pelo Datasus até agosto de 2010, 40.610 mortes no trânsito. Todos os dias são sepultadas 111 pessoas em razão da violência no trânsito brasileiro. De acordo com nossa opinião estamos diante de cinco (5) problemas: (a) dogmático; (b) sancionatório; (c) probatório e conceitual; (d) grau de relevância da punição na prevenção de mortes no trânsito e (e) rapidez na atuação da máquina judiciária. 
Fonte da imagem: http://www.blogdailha.org/itaparica/17/06/2011/quem-esta-preso-por-crimes-de-transito-no-brasil/Problema dogmático (dolo ou culpa?): diante da insuficiência do sistema penal atual o dolo eventual passou a ser visto como a “solução” para o problema. É extremamente complexo distinguir o dolo eventual da culpa consciente. Mais complexo ainda é provar o dolo eventual, que exige a aceitação do resultado pelo agente. O enquadramento dos delitos como dolo eventual satisfaz os desejos emocionais e vingativos da mídia, dos familiares das vítimas, dos políticos e dos legisladores (ressalvadas as honrosas exceções), mas isso é feito com muita distorção dogmática (técnica). Estão “forçando a barra” na tipificação como dolo eventual para que os abusos no trânsito sejam devidamente reprimidos. Tecnicamente isso é um absurdo. É preciso acabar com essa anomalia.  Possível solução: a solução, consoante nossa opinião, está em reconhecer a culpa temerária (que é a culpa gravíssima), que fica entre a culpa consciente e o dolo eventual. O homicídio culposo no trânsito hoje é punido com pena de 2 a 4 anos de detenção (art. 302 do CTB). No caso de culpa temerária (gravíssima) a pena (essa é nossa sugestão) seria de 4 a 8 anos de prisão. A redação seria a seguinte:
“No homicídio culposo a pena será de 4 a 8 anos de prisão quando comprovada a embriaguez ao volante, a participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade, a velocidade excessiva superior à metade da permitida ou qualquer outra causa reveladora de culpa gravíssima”.
O reconhecimento da culpa temerária como regra geral para os casos de culpa gravíssima não impede que, concretamente, em casos excepcionais, seja aceito o dolo eventual (quando há provas inequívocas nesse sentido).
A mesma redação sugerida para o caso de morte no trânsito valeria, mutatis mutandis, para o delito de lesão corporal, dobrando-se a pena para um a quatro anos (dobro da pena atual).

Cada povo tem o governo que merece!

TSE revela o nível de escolaridade dos candidatos nas eleições de outubro.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta sexta-feira o perfil dos quase 20 mil candidatos que disputam cargos eletivos nas próximas eleições por grau de instrução. Entre os candidatos aos principais cargos majoritários - presidente da República, governador e senador - há candidatos que afirmam apenas ler e escrever ou que sequer possuem o ensino médio completo. 

O TSE enfatiza que a estatística foi elaborada a partir da base de dados de candidatos cadastrados até o último dia 18 de julho. Algumas candidaturas ainda estão sendo conferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) - que avalia documentação incompleta, por exemplo - o que pode gerar alteração na base de dados.

O TSE também ressalva que recebe as informações fornecidas pelos candidatos à sucessão presidencial em meio magnético (CD-Rom ou disquete), mediante os requerimentos feitos pelo sistema CandEX. Com exceção dos candidatos a presidente, os dados de todos os demais postulantes aos cargos eletivos são repassados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). 
A Constituição brasileira de 1988 diz que aos analfabetos é facultado o direito ao voto, mas eles não podem ser votados. Em relação aos semianalfabetos não há qualquer impedimento. O candidato submetido à prova escrita que acerta em parte as questões propostas e lê alguma frase, ainda que de forma rudimentar, não pode ser declarado analfabeto. Os testes para averiguar possível analfabetismo são realizados de forma reservada.

Supremo Tribunal Federal se prepara para segunda etapa do julgamento do mensalão.


Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (30) a primeira das sete etapas do julgamento do chamado mensalão - Ação Penal 470 -, condenando cinco réus. O último a votar foi o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto, que destacou a existência de provas robustas. O julgamento será retomado na segunda-feira (3), sem a presença do ministro Cezar Peluso, que completa 70 anos e vai para a aposentadoria compulsória.
No dia 3, o ministro-relator da ação, Joaquim Barbosa, dará continuidade à leitura de seu voto sobre a imputação do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira aos dirigentes do Banco Rural. Esse item se refere diretamente à ex-presidenta do Banco Rural Kátia Rabello, ao ex-vice-presidente da instituição José Roberto Salgado, ao ex-diretor da entidade Vinícius Samarane e à ex-executiva do órgão Ayanna Tenório.
Ao iniciar a leitura do voto, Barbosa cita a denúncia, mencionando o crime de gestão fraudulenta, que consistiu na concessão de empréstimos supostamente simulados para o financiamento do esquema de compra de apoio político e lavagem dos valores ilicitamente movimentados. Para o Ministério Público Federal, os dirigentes foram coniventes ao ocultar o real risco dos créditos concedidos.
O ministro-relator relator disse que os documentos examinados em conjunto revelam a violação dolosa de normas legais e infralegais aplicáveis à espécie. Segundo ele, no laudo de exame contábil, o Banco Rural não observava as exigências relativas aos cadastros dos seus clientes, especialmente do Partido dos Trabalhadores, da SMP&B Comunicação e da Graffiti Participações.
Para Barbosa, o Banco Rural manipulou dados sobre os empréstimos concedidos em 2003 às empresas de Marcos Valério e ao PT. Segundo ele, a instituição extraviou dezenas de microfichas de livros, balancetes diários e balanços, incluindo todas as do segundo semestre de 2005. O ministro-relator disse ainda que foi ocultada a movimentação referente ao mês de novembro de 2004.
O ministro-relator apontou ainda a ausência de levantamento de dados contábeis confiáveis das empresas e entidades tomadoras dos empréstimos e seus avalistas e a utilização de dados discrepantes em empréstimos diversos.

Clique no link abaixo para conhecer todas as etapas da 1ª Fase do Julgamento do Mensalão.



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